Inconstitucional Proibir Sua Venda

Lei das XII Tábuas, em cuja Tábua VI, item III, constava “que a aquisição da propriedade pela posse tenha lugar ao fim de dois anos para os imóveis, ao fim de um ano para os demais”. Depois, a usucapião ganhou desenvolvimento com a Lei Atínia, ao proibir a aquisição quando se tratasse de coisas apreendidas por ladrões e receptadores, enquanto que as Leis Júlia e Plaucia vedaram-na quanto às coisas obtidas mediante violência. Com o tempo, foi-se ampliando o prazo para a sua consumação…

tanto, a mídia resolva apresentar contornos trágicos de algum acidente automobilístico. Essa produção legislativa espúria nasce sob a égide da emoção popular e da forma cínica do legislador em responder pública e imediatamente à sua clientela. É a venda da ilusão de segurança buscando aquietar os ânimos da sociedade, como se o endurecimento no tratamento das questões penais resolvessem os problemas sociais. Tudo falácia, afinal se sabe que pena mais severa em nada diminuiu a…

clássica da aplicabilidade das normas constitucionais as dividia em normas aplicáveis e não aplicáveis. B) as normas infraconstitucionais, anteriores a uma nova Constituição e com ela incompatíveis, são consideradas, a partir de sua promulgação, inconstitucionais. C) são de eficácia plena, na classificação de José Afonso da Silva, as normas com aplicabilidade imediata e integral, porém passíveis de restrição pelo legislador infraconstitucional. D) as normas declaratórias de princípio…

caput, do Código Penal: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa”. O § 1º, por sua vez, reza: “Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”. Consoante o § lº-A, acrescentado pela Lei n. 9.677/98, “incluem-se entre os produtos a que se…

dois lados opostos que precisam viver juntos lado a lado para o bem estar de todos, principalmente para exista a sociedade de amanhã. O efetivo respeito a este princípio não é obrigar as empresas à não exercerem atividades econômicas muito menos proibir instalação de obras, o que se pretende é o respeito às normas ambientais que são fundamentais para qualidade de vida dos seres vivos. A aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável objetiva equilibrar o desenvolvimento social…

Fotografia tirada da arquibancada do Ginásio de Esportes Avertino Ramos, no dia da licitação ....................................................................................................65 Fotografia 5 – Fotografia do cartaz promocional de venda de motocicletas, exibido na frente de uma loja revendedora automotiva ..................................................................70 Quadro 3 – Aspectos positivos e negativos de trabalhar como mototaxista…

principal alegação daqueles que se mantêm a favor da flexibilização do horário de transmissão do programa é de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 38, alínea 'e', da Lei nº 4.117/62 e art. 28 do decreto 52.795/63, os sendo inconstitucionais e afrontam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da liberdade de informação, chega-se até alegação do interesse privado sobre o público diante a necessidade econômica. Já para os que defendem a manutenção do…

repouso. Essas leis foram declaratórias e não impositivas, com penas para os infratores. Posteriormente, quando leis impositivas foram promulgadas, já no Século XX, na maioria das vezes foram derrubadas pelo Poder Judiciário consideradas como inconstitucionais”.8 Com o advento do Ato de Educação Elementar da Grã-Bretanha (1870) as crianças britânicas passaram a ser menos exploradas para o trabalho, pois essa lei determinava a obrigatoriedade das crianças freqüentarem as escolas por…

sustentável. 4. É possível um particular, em determinado contrato de compra e venda de imóvel rural com extensa área de mata, inserir cláusulas relacionadas a recomposição da natureza. exemplo: em um contrato de compra e venda, a obrigação ambiental será transferida ao comprador, mas o adv. inserirá clausula de compensação de danos. Essa clausula deixará claro de que vendedor o causador dos danos e acarretará em desconto na venda. Porém essa clausula assegurará, também, que o…

convênio com instituição especializada; XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da Legislação Municipal; XXXV - dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precipua…