Inconstitucional Proibir Sua Venda

publicação no Diário Oficial – a vigência da lei temporária encerra na data fixada por ela própria – quando a lei não se destine a vigência temporária, ela cessa de viger quando revogada expressa ou tacitamente por outra, ou quando é declarada inconstitucional II - TEORIA GERAL DO ESTADO ELEMENTOS FORMADORES DO ESTADO 1. POVO – conjunto de nacionais que vivem no território (NAÇÃO) – difere-se de população, que compreende todas as pessoas que vivem num…

Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (2002); o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (2002); o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Venda, Prostituição e Pornografia Infantis (2004); o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2004); o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (2007);…

da lesividade: impossibilidade de atuação do Direito Penal caso um bem jurídico de terceira pessoa não esteja efetivamente atacado. 4 funções: a) proibir a incriminação de uma atitude interna; b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; d) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. Princípio da adequação social: ainda que subsumida ao…

confiscatória diante de condutas altamente reprováveis.  O devido processo legal material como critério dosador para examinar a constitucionalidade da multa com efeito de confisco. Sanções e Princípios • A multa com efeito de confisco será inconstitucional quando desproporcional. “VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra…

suscetíveis de utilização independente. Mesmo em obras futuras já deverão constar, de forma discriminada, a descrição da unidade autônoma, da fração ideal de terreno e do prazo de construção. A alienação da unidade autônoma é sempre acompanhada da venda da fração ideal do terreno e das coisas comuns, sendo indissociáveis. Do Condomínio Edilício O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração…

modificados e a U.S. Food and Drug Administration (FDA)90, os quais evidenciam os riscos da implementação de produtos da tecno-ciência sem a devida cautela. O primeiro caso refere-se ao aminoácido triptofano, obtido através de uma bactéria transgênica, cuja venda foi aprovada no ano de 1989 pelo FDA. O controle de qualidade da empresa ShowaDenkob e a fiscalização sanitária não foram capazes de prever com antecedência que as bactérias geneticamente modificadas, além do triptofano,…

cujo objeto social abrangia, preponderantemente, a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel comercial, localizado em Recife. Cada um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. Sobre essa transmissão a) b) c) d) e) incide o ITBI, porque a atividade preponderante da empresa B era a compra e venda de bens imóveis, sendo devido em Recife não…

corrente: firma posição no sentido de que um FP só pode praticar o crime de desacato quando a ofensa for contra seu superior hierárquico. Mas a recíproca não é verdade. Além dos motivos justificadores serem preconceituosos e autoritários, é também inconstitucional, pois fere de morte o princípio da isonomia. O art. 331 não tutela somente a autoridade, mas tutela a função pública, não importando quem a esteja exercendo, o preceito fala em “desacatar funcionário público”, e não desacatar…

IMOBILIÁRIO – NOÇÕES GERAIS O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que se destina a disciplinar vários aspectos da vida privada, tais como, a posse, as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis,…

diretrizes: 1. Revogação das restrições à participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras (dispositivo que consideramos inconstitucional, por não se enquadrar no conceito de “empresa brasileira de capital nacional”); 2. Revogação do instituto da “autorização de funcionamento jurídico” de empresas aéreas (inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa); 3. Abertura do mercado doméstico às empresas estrangeiras; 4. Adoção…