Inconstitucional Proibir Sua Venda

colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Adquirir é o mesmo que tornar-se proprietário do objeto, sendo irrelevante a forma de aquisição, “[...] compra e venda, troca, substituição, doação, pagamento à vista, à prazo, pagamento em dinheiro, em cheque etc.” (GOMES, 2011, p. 158). Guardar, no contexto estudado, significa ocultar e esconder a droga, “Tem o sentido de conservar ou manter o objeto…

Constitucional n° 3/93. Esta emenda determinou a extinção da competência para instituição de dois impostos que haviam sido originariamente previstos na Carta de 1988: o Imposto Adicional ao Imposto sobre a Renda (AIR), dos estados e DF, e o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), dos municípios e DF. Esta supressão de competências, todavia, não foi entendida como tendo colocado em risco a integridade da Federação, uma vez que a perda da 6…

Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime de Reconhecimento de Receitas, 41 Base de Cálculo do Imposto de…

Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime de Reconhecimento de Receitas, 41 Base de Cálculo do Imposto de…

de uma lei ordinária. D) exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação. E) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual. 03- Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro A) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos…

(Hermenêutica constitucional) ( é processo não-formal que decorre da interpretação da Constituição feita pelos Tribunais, significando que os Tribunais podem modificar a forma de interpretar a CF (podendo considerar constitucional algo que antes julgara inconstitucional ou vice-versa). • Regulamentação ( promulgação de leis ordinárias e complementares para dar aplicabilidade às normas constitucionais. LIMITAÇÕES AO PODER (DERIVADO) DE REFORMA…

desenvolvimento econômico de uma nação passa necessariamente pela utilização de bens ambientais, seja como matéria prima na produção industrial (insumo), ou como destinatário dos dejetos dessa produção (poluição). O Direito Ambiental não pretende proibir pura e simplesmente o desenvolvimento econômico, e nem poderia ser diferente, na medida em que ordem econômica nacional é fundada na livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). Entretanto, esse desenvolvimento deve…

legislação especifica; XX - organizar o plano geral de viação do município, estudar construir, reparar e conservar suas estradas vicinais; XXI - estabelecer e organizar no Município os serviços de utilidade pública; XXII - fiscalizar nos locais de venda, o peso, a medida, preços e a condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XXIII - regular os serviços funerais e administrar os cemitérios de zona urbana, distritos e sub-distritos, vilas e povoados; XXIV - adotar as medidas…

Agravo Regimental no 110846 – Rel. Célio Borja – DJU de 05.09.86, p. 15844); 2. “A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional” (STF – Recurso Extraordinário no 161243 – Rel. Carlos Velloso - DJU de 19.12.97, p. 00057); 3. “Não se pode distinguir pessoas por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (STJ – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança…

Jurídica dos Princípios Constitucionais. São Paulo: Renovar. 2004, pp. 70 e 146. 37 Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, quando em vigor norma semelhante na Constituição anterior, oportunidade em que julgou inconstitucional regulamentação que veio a desbordar dos fins previstos na norma jusfundamental. Eis excerto da referida decisão: “A Constituição Federal assegura liberdade de exercício de profissão. O legislador ordinário não pode nulificar ou…