O MARCO REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL

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Consultoria Legislativa do Senado Federal
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS

O MARCO REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL:
ELEMENTOS PARA A REFORMA DO CÓDIGO
BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Victor Carvalho Pinto

TEXTOS PARA DISCUSSÃO
ISSN 1983-0645
Contato:

42
Brasília, junho / 2008

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Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm 2

Sumário Executivo
1. Introdução
2. Temas de Direito Aeronáutico
2.1. Descrição do Setor
2.2. Competência de Órgãos e Entidades Públicas
2.3. Estrutura Formal do Direito Aeronáutico
2.4. A Dimensão Militar da Aviação Civil

3. Marco Regulatório
3.1. Serviços Aéreos
3.2. Infra-estrutura Aeroportuária
3.3. Infra-estrutura Aeronáutica

4. Conclusão
5. Bibliografia
Anexo I. Proposições Legislativas
Anexo II. Glossário de Siglas

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Sumário Executivo
A aviação civil passa por um período de acentuada mudança institucional, representada pela desregulamentação dos serviços aéreos domésticos e pela transferência da regulação econômica e técnica para uma agência civil. Simultaneamente, há um aumento na demanda de transporte aéreo decorrente da aceleração do crescimento econômico do País nos últimos anos.
O crescimento do transporte aéreo decorrente da liberalização do mercado e da expansão da demanda não foi acompanhado, entretanto, pelas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica, que estão sob a responsabilidade, respectivamente, da Infraero e da
Aeronáutica. A carência de infra-estrutura decorrente desse fato é causa de incômodos para os passageiros, risco para as operações aéreas e limitação à expansão do mercado. O Código Brasileiro de Aeronáutica, que constitui o marco