ANAC

Componentes
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Andressa Carvalho - 28638
Brenda Karoline - 31191
João Paulo Gomes - 28151
Juliana Pereira - 27957
Letícia Leles - 27464
Marina Guerra - 20903
Sávio Barbosa - 28704
Filipe Castro - 27930

Introdução
• A partir da década de 90 ocorreram diversas reformas e políticas regulatórias no setor de transporte.

• A regulação passou a ser exercida por agências com autonomia e independência.
• O setor aéreo só recebeu aparato institucional por sua regulação em 2005, pela Lei nº11.182 com a criação da
(ANAC), que substituiu a DAC.

ANAC
• ANAC é a Agência Nacional de Aviação Civil.
• Criada em 27 de setembro de 2005, porém só foi implantada no dia 20 de março de 2006.
• Tem sede e foro no Distrito Federal.
• Tem sua origem nas competências do DAC.

ANAC
Foi formada a partir de vários órgãos pertencentes ao
Comando da Aeronáutica:
• “Departamento de Aviação Civil” (DAC)
• “Instituto de Ciências da Atividade Física da Aeronáutica”
(ICAF)
• “Instituto de Aviação Civil” (IAC)
• “Divisão de Certificação de Aviação Civil”
• “Instituto de Fomento e Coordenação Industrial” (IFI)
• “Serviços Regionais de Aviação Civil” (SERAC).

Características Institucionais
• A ANAC é uma autarquia especial.

• Autonomia Financeira.

• Ausência de subordinação hierárquica.

• Mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado. Características Institucionais
Segundo Sundfeld citado por Bucheb (2004)
“O fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na maior parte das agências atuais o modelo vem sendo o de estabelecer mandatos. O Presidente da República, no caso das agências federais, escolhe os dirigentes e os indica ao Senado Federal, que os sabatina e aprova (o mesmo sistema usado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal); uma vez nomeados, eles exercem mandato, não podendo ser exonerados
‘ad nutum’; isso é o que garante efetivamente a autonomia".

Atribuições
• Regular e fiscalizar as