ANAC

Introduo No presente estudo, abordaremos o papel da ANAC- Agncia Nacional de Aviao Civil, como agncia reguladora da aviao civil brasileira. Inicialmente, descreveremos o papel das agncias reguladoras brasileiras e o setor de aviao civil no Brasil. Em seguida, trataremos do histrico da ANAC, suas competncias, atribuies, objetivos e exemplificaremos sua atuao prtica. Agncias Reguladoras As agncias reguladoras brasileiras foram criadas para fiscalizar a prestao de servios pblicos praticados pela iniciativa privada. Alm de controlar a qualidade na prestao do servio, estabelecem regras para o setor. Cabe s agncias o papel de aperfeioar as normas que regulam as atividades desenvolvidas nos setores de sua competncia, no sentido de proteger o investimento das volatilidades e conjunturas polticas momentneas, pelo fato dos setores em questo (telefonia, aviao, estradas, dentre outros) demandarem normas de alta complexidade tcnica e respostas cleres. As atividades das agncias regulatrias se dividem basicamente em regulao e fiscalizao. Com respeito funo regulatria, compete s agncias a adoo de um conjunto de procedimentos visando ampliao, manuteno do equilbrio econmico-financeiro do segmento econmico regulado e melhoria das condies de oferta dos servios pblicos da advindos. Esses procedimentos so materializados por meio da edio de atos normativos, da promoo de cursos e palestras, bem como da participao em eventos nacionais e internacionais. A atividade de fiscalizao, por seu turno, consiste numa gama de aes desenvolvidas pelo rgo regulador visando comprovar o cumprimento das normas editadas por parte dos agentes privados sujeitos sua regulao. Tais normas so expedidas pelos prprios rgos reguladores, pelos ministrios aos quais estejam vinculados, bem como pelas demais autoridades pblicas integrantes do setor regulado. Aviao Civil no Brasil A aviao civil brasileira passou por diversas transformaes desde o seu princpio na dcada de 20. De mercado incipiente no incio do sculo