Petição inicial

CRIME HEDIONDO

1-Previsão legal

• Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

• Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º 9695/1098 e por fim a Lei n.º12.015/2009, de 07/08/2009.

2-Critérios de fixação de crimes hediondos

Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto.

Entende-se por critério legal aquele em que o próprio legislador diz quais são os delitos que ele considera hediondos, de forma taxativa.

Diferentemente, o critério judicial autoriza ao magistrado, em virtude da gravidade objetiva do fato, ou pela maneira de execução do delito, considerar no fato concreto a infração penal como crime hediondo, por ter causado intensa repulsa à sociedade e, conseqüentemente, o juiz poderá aplicar todas as conseqüências penais e processuais penais.

Por fim, temo o critério misto, que conjuga ambos os critérios anteriores, de forma que o legislador define, exemplificativamente, alguns crimes como hediondos, permitindo, porém, ao magistrado a extensão desse rol, dependendo do fato concreto e em virtude da gravidade objetiva do delito.

O legislador brasileiro optou pelo critério legal, definindo na Lei n.º 8.072/90, posteriormente alterada pela n.º 8.930/94, quais os delitos que serão considerados hediondos.

3-Conceito

Crime hediondo, no Brasil, não é o que no caso concreto se mostra repugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico, cruel, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execuções, ou pela finalidade do agente, mas sim aquele definido de forma