Inconstitucional Proibir Sua Venda

contribuintes. Os direitos consagrados no art. 5.º do diploma Magno são tão ou mais relevantes do que os recebidos pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Daí serem inconstitucionais as normas jurídicas que, a pretexto de exercitarem competências tributárias, impedirem ou tolherem o pleno desfrute dos direitos públicos subjetivos dos contribuintes. (CARRAZA, 1997). Nesse sentido, os direitos…

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições Preliminares – Normas programáticas e regra de interpretação. 4 - Formas de…

que tem esse algo para vender. Tal como ocorreu em Chicago nos anos 30 com a lei seca, onde se proibiu a venda de bebidas alcoólicas. Sua venda 42/57 tornou-se uma atividade marginal, fortaleceu o crime organizado e do colarinho branco, as pessoas continuaram bebendo enquanto outras morriam nesta guerra pelo controle. Da noite para o dia se percebeu a inutilidade de tal proibição e a venda de bebidas voltou a ser permitida. Numa sociedade desigual como a nossa, em que as…

tendência internacional, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificando matéria elencada, sobretudo, no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 19983. O tratamento legal, longe de tentar desestimular, inibir ou até proibir o trabalho do adolescente, busca tutelá-lo conforme reza o princípio da proteção integral, a fim de possibilitar a educação, garantir mínimas condições de trabalho e evitar abusos que possam trazer danos ao desenvolvimento,…

limitada por pequenos empreendedores”, diz o PPS na ação. contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, retirando o micro e o pequeno empreendedor do submundo da informalidade”, porém, “acabou impondo uma limitação que não é apenas inconstitucional, mas também “incompreensível”. Características do Microempreendedor Individual (Ver Art 18-A da Lei Complementar 123/06, alterado pela Lei Complementar 128/08. a) Deve ter faturamento de até R$60.000 anuais b) Trabalhar por…

ele é impedido de entregar uma bebida envenenada preparada intencionalmente para o fim morte, este responderia então pela tentativa, e não pelo homicídio em si. Já no caso do tráfico, quer seja a posse, a expedição ou o transporte, quanto a efetiva venda ou fornecimento, serão punidos com a mesma pena, ainda que não tenham chegado a lesar o bem jurídico resguardado pela lei: saúde pública, conforme ilustra a autora: “A criminalização antecipada contraria’’ – e, portanto, viola – o…

liberação das vendas de alimentos transgênicos, sobre setores da sociedade se posicionando contra os transgênicos; decisões judiciais que são atropeladas pelo próprio governo; setores acadêmicos, ora contra, ora a favor dos transgênicos; movimentos ecológicos totalmente contra; empresas multinacionais, como a Monsanto, tentando justificar de qualquer maneira a qualidade de seus produtos. A confusão e o desrespeito à justiça são tantos que dois dias depois de a Justiça Federal proibir o…

TRÂNSITO EM ESPÉCIE II.1.1 - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO (ART. 302) O art. 302 da Lei 9.503/97 (CTB),tipificou o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor como crime de trânsito. Alguns juristas entendem tratar-se de norma inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, pois, o homicídio culposo do CP prevê pena de 1 a 3 anos de detenção e, o homicídio culposo do CTB prevê pena de 2 a 4 anos de detenção. Porém, outros entendem não haver inconstitucionalidade,…

que tenha idade entre 14 e 18 anos (sendo, a partir da Emenda Constitucional 20/1988 o trabalho do menor de 16 anos proibido, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, apesar de alguns doutrinadores entenderem ser inconstitucional tal emenda por ferir direito adquirido do maior de 14 anos ao trabalho. Esse assunto será mais profundamente explicitado no próximo item, ocasião em que se defenderá a constitucionalidade da referida Emenda Constitucional). O…

Os efeitos políticos do Tribunal Constitucional Federal se tornam evidentes quando se declara a inconstitucionalidade de uma lei, decidem-se os conflitos de competência entre o executivo e o legislativo, ou se dissolve um partido político inconstitucional (o 30 que tem ocorrido muito raramente nos últimos 50 anos). Mas também a tarefa interpretativa do juiz constitucional influi inevitavelmente na esfera política. A respeito, pergunta-se qual a legitimidade do tribunal na vida…