Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Tortura e Terrorismo

Sumário:

1- Introdução .....................................................................................4
2- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: uma análise sob a égide dos direitos e garantias fundamentais................................5-8
3- Conceito de crime hediondo.......................................................9-13
4- Terrorismo................................................................................14-17
5- Lei Dos Crimes Hediondos............................................................18
6- O Fundamento Constitucional no Movimento da Lei e da Ordem e seu Embasamento para a Lei dos Crimes Hediondos.............19-23
7- Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Tortura e Terrorismo.............24-25
8- As Controvérsias na Lei.................................................................26
9- As Controvérsias na Lei nº: 9.455/1997 – Crimes de Tortura..27-28
10- As Controvérsias na Lei – Terrorismo..................................29
11- Controvérsias na Lei nº: 11.343/2006 – Tráfico Ilícito de Entorpecentes................................................................................30
12- Comentários ao art. 5º C.F. - Tráfico Ilícito de Entorpecentes................................................................................31
13- Comentários ao art. 5º C.F. – Tortura...................................32
14- Comentários ao art. 5º C.F. – Terrorismo.............................33
15- Conclusão.............................................................................34
16- Referencias.....................................................................35-36

INTRODUÇÃO:

O Presente trabalho visa apresentar os crimes de Tortura, Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Terrorismo. Estabelecidos na Constituição da República Brasileira de 1988, em seu artigo 5°, inciso XLIII, como crimes equiparados a hediondos e definidos pelas Leis, 8.072 de 25 de julho de 1990; Lei 9.455 de 07 de