materia LEI DOS CRIMES

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990
O QUE É UM CRIME HEDIONDO?
Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.”
Qual o Brasil adotou? O legal (rol taxativo), o judicial (juiz analisa e decide se é hediondo no caso concreto) ou misto (interpretação analógica)?
O Brasil adotou o Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Então, quem vai definir? A lei. O Brasil adotou o sistema legal!
Qual o Sistema MAIS JUSTO STF - Qual seria o sistema justo? O sistema que o Supremo está adotando. O Supremo está adotando, nas suas decisões, um sistema que, claramente, nega o sistema legal. O sistema está decidindo o seguinte: o legislador dá um rol taxativo de crime hediondo, mas o juiz deve confirmar a hediondez no caso concreto. E, com isso, o Supremo, mesmo antes da permissão de liberdade provisória, já vinha concedendo liberdade provisória para crime hediondo.
“No sistema mais justo, o legislador apresenta rol taxativo. Porém, o juiz, analisando o caso concreto, deve confirmar a hediondez.” O legislador dá um rol taxativo e já coloca balizas para o juiz: “juiz, você não pode fugir desse rol.” E o juiz vai confirmar a hediondez, como quem diz: “legislador, me diz quais