perguntas e resposta D

1) em que consiste o principio da reserva legal ou legalidade?
É o conjunto de normas jurídicos que regula o poder unitivo do estado ;tendo em vista os fatos da natureza criminal e as medidas aplicadas a quem os praticas ou somente a lei pode indicar o que e crime ;pois não há crime que não seja previsto por lei
2 Pode a medida provisória criar crimes e impor penas? (cód. Q14597)
A medida provisória tem força de lei, mas não é lei, porque não nasce do Poder Legislativo, e por conseguinte não pode dispor sobre matéria penal, criando crimes e impondo penas. Entretanto, há entendimento no sentido de admitir que medida provisória veicule material penal, caso em que não terá eficácia imediata, mas tão-somente após ser referendada pelo Poder Legislativo
3) É possível haver veiculação de matéria penal por meio de lei delegada?
(cód. Q14598)
A lei delegada não pode veicular matéria penal, pois a Constituição Federal veda, em seu art. 68, § 1º, que sejam objeto de delegação as matérias reservadas à legislação sobre direitos individuais, o que conduz à conclusão da incompatibilidade desse processo legislativo com a matéria de Direito Penal.
4) Em que consiste o princípio da anterioridade? (cód. Q14599)
Por este princípio é necessário que a lei já esteja em vigor quando o fato for praticado, pois a relação jurídica é definida pela lei vigente na data do fato (tempus regit actum).
5)o que é irretroatividade da lei penal ?
Principio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado ,nqo considerado situações já consolidadas na vigência da lei anterior
6) O que significa taxatividade da lei penal?
(cód. Q14601)
A lei penal deve ser precisa, uma vez que um fato só será considerado criminoso se houver perfeita correspondência entre ele e a norma que o descreve. A taxatividade é um efeito da lei penal, cuja descrição do tipo legal deve ser detalhada e específica, pois o princípio da legalidade não se coaduna com tipos genéricos.
7) Qual a importância do princípio da