PERGUNTAS RESPOSTAS D BITO SNL 20120920

PERGUNTAS E RESPOSTA COBRANÇA DÉBITOS DE ICMS DO SIMPLES NACIONAL

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1. A Secretaria da Fazenda é signatária de Convênio com a PGFN para cobrança e inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS do Simples Nacional?
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1.1. Em que data ocorreu a publicação do Convênio PGFN/SEF?
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1.2. Como ocorrerá a transferência dos valores para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Fazenda?
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1.3. O débito do ICMS transferido corresponderá a qual valor?
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1.4. Quando foi gerado o primeiro arquivo de débitos de ICMS, e com qual freqüência serão disponibilizados futuramente?
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2. Quando solicitar parcelamento do débito de Simples Nacional pela pagina da RFB, a parcela corresponde ao ICMS estará inclusa?
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3. Todos os débitos de ICMS transferidos pelo SERPRO/PGFN serão colocados para cobrança pela Secretaria de Estado da Fazenda?
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3.1. Como a Secretaria da Fazenda vai atualizar o débito de ICMS recebidos em transferência?
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3.2. Como posso saber quais os débitos de ICMS apurado pelo Simples Nacional estão em cobrança administrativa pela Secretaria da Fazenda?
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3.3. Verifiquei que possuo débito de ICMS apurados pelo Simples Nacional. Como devo proceder?
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3.4. Em quantas vezes posso solicitar o parcelamento e qual o valor mínimo da parcela?
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3.5. Nesta regra de parcelamento posso incluir outros débitos devidos a Secretaria da Fazenda?
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3.6. O pedido de parcelamento depende de aprovação por servidor da Secretaria da Fazenda?
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3.7. Quando vence a primeira parcela do pedido de parcelamento?
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3.8. Recolhi a primeira parcela após o prazo de vencimento, como devo proceder?
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3.9. O inadimplemento é motivo de cancelamento do parcelamento?
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3.10. Posso liquidar os débitos de ICMS apurados pelo Simples Nacional com os benefícios do Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR IV, previsto na Lei nº 15.856, de 2012?
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4. O débito disponibilizado para cobrança administrativa pelo S@T impede a obtenção de Certidão