Material De Consulta D

Material de consulta da aula 1
Prof. Leonardo Bernardes Guimarães
Introdução ao Direito Empresarial.
Fábio Ulhoa Coelho realiza em seu capítulo introdutório uma análise dos pressupostos que antecedem o estudo específico do Direito Empresarial
(Direito Comercial). Para tanto, aborda a relação existente entre Estado e
Economia, como forças que se interferem mutuamente.
Dentro desta análise deve-se buscar separar a matéria pública da privada, como se cada ramo do direito contivesse uma estrutura própria, analisável por suas próprias particularidades.
Assim temos o Direito Público, responsável por matérias de Estado, bem como no estabelecimento de regras e princípios que de alguma forma regem o seu regular funcionamento. Não só, esta esfera pública também regula a economia, sendo considerado como uma externalidade no cotidiano do empresário. Citei como exemplo em aula, Direito Regulatório, Econômico,
Tributário e Administrativo.
A lógica que existe no estudo da matéria pública poderia ser reduzida pela análise de dois princípios do direito: Legalidade e Igualdade.
Na ordem pública, legalidade significa que o Estado só pode agir autorizado por Lei 1 , e igualdade significa por seu conceito formal em uma relação de impessoalidade, mais especificamente no tratamento isonômico de seus administrados, a qual ganha uma concepção material (enfrentamento das desigualdades), principalmente na formulação, planejamento e execução de políticas públicas. Serve como exemplo desta concepção material o estabelecimento de cotas nas faculdades públicas, ou o tratamento preferencial que se deve dar em determinadas situações aos deficientes, idosos, gestantes, crianças e adolescentes. Já na ordem privada, na qual se insere este ramo do direito, temos a Legalidade e a Igualdade de um jeito diferente. Nesta esfera podemos dizer que a Legalidade não autoriza, mas proíbe e a igualdade não importa unicamente em um tratamento isonômico, mas na correção de desequilíbrios econômicos entre partes