Inconstitucional Proibir Sua Venda

o contribuinte que: I - deixa de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação de Apuração do ICMS - GIA -, em oito meses de apuração dos impostos dos últimos doze meses anteriores ao corrente: [...]. contestadas no Poder Judiciário, por inconstitucionais. Muitas destas empresas devedoras contumazes investem intensamente em suas marcas, patrocinam eventos culturais, seus sócios aparecem como grandes colaboradores de instituições filantrópicas, promovendo seu nome e sua rede de…

autoestima com base em outros valores2”. 1 Lei 23.737, sobre Posse e Tráfico de Entorpecentes. Disponível em: http://www.mseg.gba.gov.ar/Investigaciones/ DrogasIlicitas/ley%2023737.htm 2 Intercambios Asociación Civil. La Corte Suprema declaró inconstitucional penar la tenencia para consumo personal. Boletim n. 24, setembro de 2009. Disponível em: http://www.intercambios.org.ar/boletin/Intercambiando24. html#art74 Política de Drogas: Novas práticas pelo mundo 7 A…

costume. O que se sabe, entretanto, é que nunca uma política de proibição de maconha deu certo, pois os seus usuários sempre encontram uma forma de conseguir a droga na clandestinidade, ignorando totalmente qualquer determinação legal no sentido de proibir o consumo da droga. Igualmente, é de se observar que nunca uma determinação proibicionista se fundou em dados estatísticos ou científicos, estando a proibição da Cannabis sativa muito mais atrelada a interesses políticos e de grupos…

(amianto branco). No Brasil, somente é autorizada a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto branco, estando terminantemente proibido o uso dos amiantos azul e marron, sendo ainda vedada a pulverização (spray) e a venda a granel de todos os tipos de fibras.30 Consoante informa Scliar31 (2005, p. 24), acredita-se que a maior quantidade de óxidos de ferro na crocidolita (20,50%) e na amosita (39,70%) é que as tornam como um fator essencial no…

retroativa. No Ordenamento Jurídico brasileiro o ato jurídico perfeito, a direito adquirido e a coisa julgada estão previstos na CRFB/1988 - art. 5º, XXXVI. MP que altera índices de reajuste contratual. Para o STF na ADI 493 e RE 211.293 é inconstitucional a norma de direito econômico que retroaja para atingir relações jurídicas consolidadas, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Toda e qualquer norma (pública ou privada), por ter…

| Doação | Autorização legislativa | Doação | Avaliação prévia | Permuta | Avaliação prévia | Permuta | Licitação (poderá ser Leilão) | Venda de ações | Licitação (concorrência, em regra) | investidura | | Venda de títulos | | Alienação gratuita ou onerosa | | Venda de produtos ou bens produzidos pela entidade | | Legitimação de posse | | Venda de materiais ou bens inservíveis para a entidade. | - Os casos de licitação DISPENSÁVEL, são enumerados taxativamente na lei…

porte de arma de fogo, podendo ser considerada, sem dúvida, uma das leis mais enérgicas e restritivas a respeito de armas de fogo do mundo. Foi responsável por uma grande movimentação, tanto entre os nossos políticos quanto na sociedade civil, ao proibir em todo território nacional o comércio de arma de fogo e munição, salvo exceções tipificadas no corpo da lei. Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO…

refere-se ao fato de uma empresa da cadeia de suprimento ter acesso às informações da demanda do consumidor/cliente final em tempo real. Não deve ser confundida com a previsibilidade da demanda, ou o grau de acerto/precisão no processo de previsão de vendas, o qual depende de diversos fatores: qualidade das informações históricas, método de previsão, número de concorrentes, produtos substitutos etc. Os tempos do ciclo de suprimento e distribuição referem-se aos tempos médios de…

criar e cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria). União indissolúvel: essa locução informa que as partes materialmente componentes da República não poderão dela se dissociar, o que implica dizer que qualquer tentativa separatista é inconstitucional. É importante notar que a União não faz parte desse rol por não ter ela existência material, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa. Estado Democrático de Direito: o conceito de Estado de Direito…

brasileiro, intervalo em que fiquem os bens sem titular. Não há ruptura de titularidade. DIREITO DAS SUCESSÕES a) Sucessão inter vivos: Não é objeto do presente estudo. -ex: sucessão sobre titularidade de bens indeterminados através de compra e venda, doação, dação em pagamento. A1)Sucessão a título universal (herança/herdeiro) inter vivos: é possível. -ex: fusão ou incorporação de sociedades, trespasse. b) Sucessão causa mortis: B1) Sucessão a título singular…