Estatuto do desarmamento e Eca

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS
CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL
DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: PEDRO IVO

AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Futuros Delegados da Polícia Federal!!!

Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo.
Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de
2003 foi publicada a Lei n° 10.826 de 22 de dezembro do mesmo ano, entrando em vigor no momento de sua publicação e, reafirmando o Poder Público, sua preocupação com esta questão.
A Lei ficou mais conhecida como “Estatuto do Desarmamento” e, para você, tem uma importância ainda mais especial, pois cai na sua prova.
E será que esse tema é importante para um futuro Policial Federal? Acho que não preciso nem responder, mas, para não deixar pergunta sem resposta...CLARO QUE
SIM!!! E MUITO!!!
O Estatuto está direcionado à proteção de um bem jurídico especial, a segurança coletiva, e tem como principal propósito a diminuição da quantidade de crimes violentos em que há o emprego de arma de fogo, principalmente os roubos e homicídios. Com certeza, a nova Lei é um avanço se a compararmos com a Lei n° 9.437/97 que era muito benéfica para os criminosos, estimulando a impunidade e o aumento dos crimes violentos, principalmente os praticados com arma de fogo.
Assim, além de regulamentar a posse, o porte, o comércio de armas de fogo, acessórios e munições no território nacional, a Lei n° 10.826/2003 tipificou uma série de crimes com o objetivo de dar efetividade às suas normas, possibilitando punir energicamente determinadas condutas graves.
Dito