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I.

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1º Bloco

I.

I.

I.

I.

Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto;
Crimes;
Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo;
Abolitio Criminis Temporária;
Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela;
Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação;
Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo.

Continuação do Estatuto do Desarmamento.
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4º Bloco

Inimputabilidade;
Internação;
Medida de internação;
Internação Antes da Sentença;
Direitos do Adolescente Quando Privado de Liberdade;
Delitos na Modalidade Culposa;
Antinomia Aparente de normas Penais;
Crimes Importantes.

Estatuto do Desarmamento:
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3º Bloco

Diferença Entre Criança e Adolescente;
Teoria da Atividade;
Vedações;
Proibição de Conduzir Menor em Compartimento Fechado;
Da Viagem e sua Exceção;
Ato infracional;
Medidas Socioeducativas.

Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
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2º Bloco

5º Bloco

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

Questões clássicas;
Art. 15 – Disparo de Arma de Fogo;
Art. 16 – Posse/Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso Proibido ou Restrito;
Art. 17 – Comércio ilegal de Arma de Fogo;
Art. 18 – Tráfico Internacional de Arma de Fogo;
Causas de Aumento de Pena;
Liberdade Provisória.

Exercícios Relativos ao Encontro.

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.

I.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA
DIFERENÇA ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Exceção
Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e