Inconstitucional Proibir Sua Venda

Além dessas medidas, durante a guerra Irã-Iraque (1980-1988) a administração Reagan proibiu a venda para o Irã de produtos que pudessem ter aplicações militares, culminando com a proibição geral de importações iranianas9. Apesar do embargo à venda de armas, em 1986 se tornou pública a informação de que os EUA haviam comercializado secretamente armamentos com o Irã e que os ganhos acumulados com essa venda foram desviados para comprar armas para rebeldes na Nicarágua10. Com a saída…

filhos por meio da publicidade e do marketing das grandes empresas. A ideologia subjacente nessas mensagens publicitárias, no fundo, tem o propósito de formar futuros cidadãos não críticos ao sistema e dóceis aos apelos do consumismo globalizado. Proibir ou regrar? Organizações não-governamentais, o Congresso, o Ministério Público e o governo brasileiro, hoje, discutem restrições sobre a propaganda de produtos para crianças. Apelos publicitários considerados imorais do tipo “peça…

especialista, ainda não é o suficiente. “Precisamos de campanhas de educação alimentar para pais e filhos”, diz Bianca. É proibido proibir Vamos ser francos. Não dá para riscar da vida dos filhos os sanduíches e os milk shakes. Fazer isso seria também privá-los do convívio social, porque se tem um programa que a garotada adora é ir com a turma à lanchonete. “Em vez de proibir, o melhor é controlar esse tipo de alimento”, argumenta Fábio Ancona Lopez, professor titular do…

incluindo custos de mão de obra 5.6. Demonstrativo de resultados 5.7. Ponto de equilibrio e Payback 1.Sumário executivo Foram escolhidas as localizações dos pontos de venda e pontos de recarga pelo fato de serem próximos aos locais com grande fluxo de pessoas, como metrôs, shoppings, aeroportos, que são locais de passagem e, portanto os consumidores têm muita pressa, precisando…

precisam indicar continuidade. Adotada esta posição, não há retroação da Lei penal. QUESTÕES Organização do Trabalho e Sentimento Religioso 1-4 1. Em que sentido pode-se afirmar que a repressão penal à greve é inconstitucional? A repressão penal à greve é inconstitucional no sentido de que a Constituição de 1988 assegura o direito à greve em seu artigo 9º, menos para os militares que tem, em sua profissão, o princípio da organização e a disciplina. Em seu parágrafo primeiro o…

particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos…

(...) em verdade, o impropriamente denominado ‘conflito de competência’ é provocado: I – por uma lei tributária inconstitucional; II – por uma pretensão administrativa ilegal (ou inconstitucional) da pessoa tributante; e III – por uma insurgência do apontado sujeito passivo, que vai ao Judiciário para tentar demonstrar que: a) a lei que criou, in abstracto, o tributo é inconstitucional; b) o fato por ele praticado não é imponível; e c) o fato por ele praticado subsumiu-se à hipótese de…

lembrar, que a mulher por muitos anos foi tratada como mercadoria, exemplo, é o sistema dotal que vigorou no Brasil até 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil de 2002, extinguindo o regime dotal, que nada mais era, num olhar simplista, a venda da filha pelo pai para que ela tivesse um “bom” casamento. O ideal de casamento para mulher, nesse contexto, está diretamente ligado à maternidade, vale dizer, que um casamento feliz era aquele em que a mulher tinha filhos, marido e…

escravas é bem clara e o Código Criminal sequer trata do assunto. Esta situação leva a outra mais abominável: os filhos dos senhores com escravas eram vendidos e auferiam lucros aos pais. Na década de sententa do século XIX um acórdão chegou a proibir a venda de filhos naturais com escravas, o senhor seria obrigado a continuar com ambos como seus escravos. Se no que se diz respeito à lei que define a própria situação do escravo este é somente propriedade, no tocante a lei penal ele…

tributo, pagando, além do imposto devido pela operação própria de contribuinte, o quantum pela operação posterior. Abatendo o segundo do primeiro. Verdade que o imposto pago por substituição tributária, será cobrado do substituído, no preço de venda da mercadoria ou no faturamento do serviço. 1.4 Surgimento da Substituição Tributária no Brasil O instituto da substituição tributária surge, no ordenamento jurídico em 1966 através da Lei nº. 5.172, o Código…