Inconstitucional Proibir Sua Venda

Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. (AI 479587 AGR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-00881) . Para a doutrina a COSIP é inconstitucional formal e materialmente. Formal pelo fato de não ter sido…

anistia e o indulto. Daí surgiu a discussão se a lei ordinária, que é subordinada à Constituição, poderia ter acrescentado a vedação do indulto, havendo duas correntes: - 1ª Corrente: a vedação do indulto pela lei dos crimes hediondos é inconstitucional, uma vez que o rol de vedações da CRFB/88 é máximo, não podendo o legislador aumentá-lo; - 2ª Corrente: a vedação do indulto é constitucional, uma vez que o rol de vedações da CRFB/88 é mínimo, uma vez que a própria carta…

pela idade, podendo ser revogada quando concedida pelos pais ou pelo juíz c) O silêncio, para fins de direito, não pode equivaler a uma aceitação, não valendo o ditado que diz que quem cala consente. d) é nulo o negócio jurídico se a lei lhe proibir a prática sem cominar sanção e anulável em dois anos se o disser anulável sem, no entanto, estabelecer o prazo para esta ser requerida. 11 - Sobre os efeitos da posse, é correto afirmar: a) O possuidor de má-fé responde por todos…

“flutuando” . São exemplos: o álcool, soníferos ou hipnóticos, ansiolíticos, opiáceos ou narcóticos, inalantes ou solventes. Algumas drogas são consideradas lícitas, uma vez que podem ser legalmente compradas, e outras ilícitas, pois têm sua venda proibida por lei. As drogas lícitas são os cigarros, as bebidas alcoólicas (proibidas aos menores de 18 anos), muitos inalantes (produtos vendidos livremente para utilização caseira ou industrial) , os psicofármacos…

além de levar uma disputa acirrada por territórios e consumidores, incluindo verdadeiras máfias narcotraficantes, numa verdadeira “guerra de narcotráfico”.2 Assim, o narcotráfico que, inicialmente, era um negócio de drogas, passou a envolver a venda de armas, a lavagem de dinheiro, a prostituição adulta e infantil, o tráfico de órgãos humanos, a corrupção, a extorsão e em muitas vezes a violência e o terror como métodos para alcançar os objetivos traçados. O Brasil vem adotando medidas que

distinguida pelo bom senso. De fato, parece-nos evidente que não há a necessidade de utilizarmos construções como a frase “vamos dar um start na reunião” ao chamarmos nossos colegas para um encontro de trabalho, ou então “precisamos dar um up nas vendas”, para dizer que a empresa precisa vender mais, uma vez que contamos com palavras e expressões na língua portuguesa perfeitamente utilizáveis no lugar dos estrangeirismos citados como exemplo. Os defensores da eliminação do uso de…

da CF; b) para dar cumprimento aos atos normativos na conformidade da CF; c) interpretar para divergir da int. do PL. É que a doutrina e jurisprudência a ele têm reconhecido o poder de deixar de aplicar os atos legislativos que considere inconstitucionais. Judicial: A) pela aplicação direta de um preceptivo constitucional; b) pela verificação da compatibilidade de uma norma em face da CF (controle de constitucionalidade). A int. pelo PJ é final e vinculante para os outros poderes.…

comercialização das armas de fogo, das munições, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, como também dos crimes e deu outras providências ao assunto. Assim, a Lei 10.826 entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003. Contudo, ou artigo 35, que viria a proibir por completo o comércio de armas de fogo no Brasil, no entanto o artigo invocava a realização de um referendo, não permitindo sua imediata entrada em vigor, dada a gravidade do assunto. A realização do referendo foi então…

Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34. Precedentes RMS 8669 RMS 11099 RE 51390 23/274 Supremo Tribunal Federal Súmula 67 É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional,…

do desastre que ocorreu Os meios de comunicação Os meios de comunicação, em sua maioria de propriedade privada, refletem no conteúdo que veiculam seu principal objetivo, que é o lucro. A TV, os jornais e o rádio visam obter lucro por meio da venda de seus espaços para propaganda. Assim, a informação passa a ter qualidade de produto e fica submetida às leis de mercado. Para atender ao interesse do homem pela violência, a mídia aumenta os espaços destinados às matérias…