Lei maria da penha

LEI MARIA DA PENHA
Lei 11.340/06

Histórico:
Até 1990, toda espécie de violência era inserida num “caldo comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003).
O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos.
Em 2006, também com base em estatísticas, nasce a Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei 11.340/06 ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
Maria da Penha é uma biofarmacêutica cearense e era casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio ocorreu meses depois, quando Viveros a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.
Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Marco Antonio Viveros conseguiram anular o julgamento. Em 1996 foi julgado culpado e condenado a dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado uma decisão ao caso e nem uma justificativa plausível para tanta demora. Assim, com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira