Inconstitucional Proibir Sua Venda

os impostos, sempre que a estrutura de cada um deles permitir. ( ) 51 – (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva. ( ) 52 –A Constituição de 1988, ao tratar do princípio da capacidade contributiva, somente se refere,…

entretêm a instável circunstância humana. Neste sentido é novamente importante o ensinamento de Fabiana Del Padre Tomé2: “se a norma prescrever uma conduta impossível ou uma conduta necessária, carecerá de sentido deôntico, pois só haverá sentido em proibir, permitir ou obrigar a prática de determinada ação se existirem dou ou mais comportamentos possíveis” A hipótese normativa não traça o que, com necessidade, ocorrerá. Para a hipótese a ocorrência é tomada a título de possibilidade,…

dolo; Forma: o crime é comissivo, cabendo à forma tentada. Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei n° 11.829, de 2008) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n° 11.829, de 2008) O novo artigo 241 trata das condutas referentes à venda ou exposição de material pornográfico, ou seja, o presente artigo…

empresa. (Machado Jr. ,1999, p.97) O art. 4º do Decreto-lei nº 2318 mostra que há necessidade de freqüência à escola, com remuneração e horário reduzido de trabalho embora no primeiro inexista vínculo de emprego, e no segundo, sim. Era inconstitucional o Decreto-lei nº 2318 em sua instituição, pois a matéria somente podia ser regulada por lei, e não por Decreto-lei, por inexistir urgência ou interesse público relevante, nem ser o caso de segurança nacional, finanças públicas,…

que não se confunde com revogação. Por isso, ao invés da lei anterior ser extirpada do ordenamento, ela ficará somente suspensa, o que significa que poderá eventualmente voltar a ter vigência se a lei nova da União for revogada ou declarada inconstitucional, por exemplo. 1.6 Competências implícitas As competências implícitas, também chamadas de resultantes, inerentes ou decorrentes, são aquelas que não estão expressas no texto constitucional para um determinado ente. São…

Penal. Conforme se extrai do art. 1 º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impuser condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. Por essa razão, von Liszt dizia que o Código Penal era a Carta Magna do delinqüente. Atribui-se a origem desse princípio…

adjudicar o bem quando já penhorado um bem do executado. Poderá ser feita alienação por iniciativa do particular, não havendo adjudicação. Caso não realizada alienação por iniciativa do particular, aí sim é que se designa leilão ou praça para a venda do bem. No âmbito da execução fiscal não é possível a alienação por 35 particular. Então, a Fazenda Pública pode requerer que o bem seja vendido em hasta pública ou adjudicar. (CUNHA, 2007). Em Assis (2007, p. 1056), vamos…

CORRETA: Determinado Estado resolveu vender a particulares área de terreno onde atualmente se localiza uma praça. O processo foi distribuído para elaboração de parecer com essa informação. Como Procurador do Estado você concluiria, acerca da venda, que: a) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade leilão. b) Não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza. c)…

Goiás assim se posiciona sobre o assunto em análise: EMENTA: “EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL A PRESTAÇÃO. REVISÃO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INPC. JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CADUCIDADE. DESPROVIMENTO. 1-A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL,REFERE-SE A AÇÃO PESSOAL QUE PRESCREVE EM VINTE ANOS (ART.177. CAPUT DO ANTIGO CC).O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECARIA NÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPRIAMENTE DITO, IPSO FACTO, O PRAZO

da nossa Constituição Federal ( Esta que nos Garante o Direito à Sobrevivência ). Resumindo, estamos passando pela Terceira Fase da Filosofia do Direito, onde os Direitos da Solidariedade nos permitem enxergar e agir sobre as situaçõoes ‘’ Inconstitucionais ‘’. O Povo tem identificado que o Direito é uma Obrigação do Estado em nos Garantir a Sobrevivência. Partindo deste princípio, entendemos que a Saúde é um direito adquirido e que podemos reclamar aos Responsáveis melhores condições…