Trabalho de direito

5520 palavras 23 páginas
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1. Cite UMA notícia de jornal que se enquadre no ramo do direito público, UMA notícia no direito privado e UMA notícia no direito difuso (informe fonte, nome, data, página). Explique o motivo desta notícia pertencer à esse ramo do direito.

1.1. Notícia do ramos do direito público (Direito Eleitoral)
Mais de 800 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos (05/08/2013)
Brasília – Levantamento realizado pela Justiça Eleitoral indica que mais de 883 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos. Eles não podem votar e ser votados, filiar-se a partidos políticos ou exercer cargos públicos.
A condenação criminal é a maior causa para suspensão dos direitos políticos, com 657 mil casos, seguida pela incapacidade civil absoluta (143 mil). Quase 77 mil brasileiros no serviço militar estão com os direitos políticos suspensos, assim como 3 mil condenados por improbidade administrativa.
O sistema informa que 1,3 mil pessoas estão com os direitos políticos suspensos sem motivo informado, 272 brasileiros optaram por exercer direitos políticos em Portugal e 187 foram punidos por se recusarem a cumprir obrigações civis, como o serviço militar.
São Paulo tem o maior número de ocorrências, com 232 mil casos, seguido por Minas Gerais (94 mil), Rio Grande do Sul (81 mil), Paraná (70 mil) e Rio de Janeiro (57 mil).
Fonte: Agência Brasil (www.agenciabrasil.com.br) http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-08-05/mais-de-800-mil-brasileiros-estao-com-os-direitos-politicos-suspensos
Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2013/Agosto/mais-de-800-mil-brasileiros-estao-com-os-direitos-politicos-suspensos
Motivos para esta notícia pertencer ao ramo do direito público: No direito público o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto

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