Inconstitucional Proibir Sua Venda

Podemos afirmar que: a) É inconstitucional, pois o voto direto é uma das cláusulas pétreas da constituição federal. b) É constitucional, pois o voto direto é não é uma das cláusulas pétreas da constituição federal. c) É constitucional, pois a constituição federal sempre pode ser modificada por emenda constitucional. d) sendo aprovada pelo congresso nacional sempre será constitucional. e) todas as alternativas estão corretas. A resposta correta é a alternativa: a) É inconstitucional,…

cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. (OLIVEIRA, 2003 ,p. 209) O valor venal correspondo ao valor de venda do imóvel em condições usuais de mercado, ainda que tal critério esteja obviamente equivocado a Lei ainda usa tal critério como formação de sua Base de Cálculo para apuração do IPTU. 5 Aspectos da tributação progressiva do iptu –…

no art. 5º da Constituição Federal, o presente estudo tem por objetivo analisar sobre a constitucionalidade ou não do sistema de cotas nas universidades brasileiras para negros, buscando responder a seguinte questão-problema: Existem aspectos inconstitucionais no sistema de cotas para negros e pardos nas universidades brasileiras? Para atingir esses objetivos a metodologia adotada foi de uma revisão bibliográfica, com pesquisas livros e artigos que abordem sobre o tema, além das ações…

cidades, transporte aéreo e usinas atômicas. Por serem socialmente adequadas tais atividades não sofrem interferências do direito penal. Tem dupla função: a) restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação; b) proibir o legislador de criar tipos penais sobre condutas socialmente adequadas, bem como descriminalizar condutas que já se adaptaram à evolução social. Esse princípio serve para revogar tipos penais? Não serve para revogar tipos penais. O…

inclusive previstas na própria Constituição Federal: artigos. 7º, XVIII e XIX; 143, §§ 1º e 2º; 201, § 7º, I e II. Portanto, qualquer excepcionalidade na garantia de direitos fundamentais, seja qual for o critério discriminatório utilizado, é inconstitucional. Embora não precisasse, o texto constitucional é expresso em determinar no art. 5º, XLI, que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, Alexandre de Moraes ensina…

sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu ou indiciado foi domiciliado (art. 295). Existe ainda a possibilidade do juiz de suspender a permissão ou a habilitação ou proibir a sua obtenção como medida cautelar, em qualquer fase do procedimento (inquérito policial ou ação penal) atendendo a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial desde que houvesse necessidade…

tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Com manifestação desse princípio temos, em nossa Constituição, a regra da uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional. O princípio da igualdade tributária tem a função de proibir distinções arbitrárias, entre contribuintes que se encontre em situações semelhantes; e se constitui, tacitamente, em uma igualdade jurídica, e não de fato, ou seja, tem apenas um caráter hipotético, consoante o clássico sistema de…

atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. (ADIn 551 – 1/RJ, julgado em 24/04/2002) Por exemplo: no caso do Estado .... temos as disposições altamente inconstitucionais previstas nos art. 1º, IV da Lei 8.894, de 15/07/1988, que deu nova redação ao art. 9º da Lei 6.537 de 27/02/1973, passando a impor multa de 200% do valor do tributo devido, no caso de infrações qualificadas (100% para as básicas e…

Todas as pessoas que se alimentam dos pratos vendidos pelas famosas “baianas” estão sujeitas mais cedo ou mais tarde a sofrer do estômago. Quase todas essas baianas são filhas-de-santo ou mães-de-santo que “trabalham” a comida para terem boa venda. Algumas pessoas chegam a vomitar as coisas que comeram. (fl. 48). (grifos nossos). Derradeiramente, de forma despropositada, compara os rituais das religiões afro-brasileiras com a iniciação no uso de entorpecentes: No…

faltar um não eh possível a prisão temporária; Vicente greco diz que so pode haver decretação da temporária se existentes os requisitos da preventiva de forma cumulada(os requisitos de ambos simultaneamente); outro diz que a prisão temporária eh inconstitucional, formal e materialmente. A temporária ou sera decretada pelo prazo de 5 dias prorrogado por mais 5; se o crime for hediondo eh 30 dias prorrogados por mais 30. Quem solta eh o carcereiro. Não precisa de ordem pra liberar o…