Lei Maria da Penha em Benefício do Homen

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na jurisprudência, faz uso da interpretação analógica in bonam partem em favor da vítima, pois, uma vez reconhecida sua hipossuficiência frente a agressora e a situação fática de agressão, cabe ao judiciário resguardar os direitos fundamentais da vítima e prestar sua tutela ao caso.

SUMÁRIO: 1. Introdução; p.2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem constitucional; 2.2. A constitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da isonomia 2.3. Analogia In bonam parten em favor da vítima de violência domestica; 2.4. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha; 2.5. A aplicação da Lei 11.340/06 e sua tutela para vítimas do sexo masculino na jurisprudência; 3. Considerações finais. Referências.

1.INTRODUÇÃO:

O presente artigo propõe-se a analisar a legalidade da aplicação da Lei 11.340/06 e de suas medidas protetivas em benefício a homens vítimas de violência domestica praticado por suas companheiras, tema pertencente ao ramo do direito penal e constitucional, sendo também amparado pelo Decreto-Lei 4.657/42.
A problemática deste estudo envolve controvérsias existentes e questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da isonomia, a possibilidade da aplicação por meio de analogia de medidas protetivas em favor de homens que se encontram ameaçados por pessoa de seu convívio familiar (companheira, esposa, namorada), se tal analogia in bonan