Inconstitucional Proibir Sua Venda

maiores países da América Latina(Argentina, Brasil, México e Colômbia) desenvolvem campanhas de mídia de massa contra a homofobia desde 2002. 4 PL 122/06 No Brasil, além da Constituição de 1988 proibir qualquer forma de discriminação de maneira genérica, várias leis estão sendo discutidas a fim de proibirem especificamente a discriminação aos homossexuais. A Constituição Federal brasileira define como “objetivo fundamental da…

alguém que tem esse algo para vender. Tal como ocorreu em Chicago nos anos 30 com a lei seca, onde se proibiu a venda de bebidas alcoólicas. Sua venda tornou-se uma atividade marginal, fortaleceu o crime organizado e do colarinho branco, as pessoas continuaram bebendo enquanto outras morriam nesta guerra pelo controle. Da noite para o dia se percebeu a inutilidade de tal proibição e a venda de bebidas voltou a ser permitida. Numa sociedade desigual como a nossa, em que as oportunidades…

mínima de seis anos de reclusão) liberdade provisória sem fiança, qual seria a razão de se estabelecer a obrigatoriedade do pagamento da fiança para soltar uma pessoa presa por furto simples (pena mí­nima de um ano de reclusão)? Pois bem. Além disso, proibir constitucionalmente a graça e a anistia, mas autorizar o indulto seria “chover no molhado”. Comparemos. Quantos pedidos de graça são atendidos por ano e quantos presos são beneficiados por indulto? A desproporção é gigantesca em…

alguém que tem esse algo para vender. Tal como ocorreu em Chicago nos anos 30 com a lei seca, onde se proibiu a venda de bebidas alcoólicas. Sua venda tornou-se uma atividade marginal, fortaleceu o crime organizado e do colarinho branco, as pessoas continuaram bebendo enquanto outras morriam nesta guerra pelo controle. Da noite para o dia se percebeu a inutilidade de tal proibição e a venda de bebidas voltou a ser permitida. Numa sociedade desigual como a nossa, em que as oportunidades…

dispositivo legal não ser aplicado. Era necessária uma renovação legislativa no tocante aos crimes relacionados à arma de fogo. Essa renovação veio com a Lei 10.826/2003, mais conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. Uma das intenções da lei seria proibir o comércio de armas de fogo no Brasil. Não obstante, esse intento não se concretizou, em razão do referendo popular que fora realizado em outubro de 2005, realizado por determinação do Art. 35, caput da Lei. 2. Do Registro da Arma…

jornalista na tentativa de exercer seu direito de informar, seja a população, querendo ser informada. Com um código de 1962, o seu decreto regulador sendo do regime militar e uma lei de imprensa também do regime militar (esta com vários artigos inconstitucionais, dadas as menções explícitas à censura), há um consenso acerca da inaplicabilidade de diversos artigos das legislações citadas, de modo que em se tendo leis que não podemos utilizar, na verdade não temos lei nenhuma. Essa…

existente para o caso em concreto, faz-se um raciocínio analógico e transfere a solução encontrada para determinado caso, a outro não regulado. Se por analogia, em direito penal , entende-se completar o texto legal de maneira a estendê-lo para proibir o que a lei não proíbe, considerando antijurídico o que a lei não justifica, ou reprovável o que ela não reprova ou, em geral, punível o que não é por ela penalizado, baseando a conclusão em que proíbe, não justifica ou reprova condutas…

fático) e a um preceito é bastante. Larenz, censurando a teoria imperativista, que quer reservar como normas jurídicas apenas as proposições imperativas, ou seja, aquelas disposições jurídicas que, em última análise, restringem-se a prescrever ou proibir determinadas condutas, assegura que nem toda a norma jurídica contém, precisamente, um comando ou uma proibição, mas contém decerto uma ordenação de vigência. O sentido como proposição normativa é de colocar em vigência conseqüências…

sob pena do Prefeito estar praticando o crime do inciso sob análise. As Resoluções do Senado podem proibir ou limitar a emissão e lançamento de papeis, títulos e cambiais na praça, mas não podem proibir o recurso ao crédito por outros instrumentos. Os Municípios jamais poderão ficar proibidos de usar seu crédito. Entretanto, a Carta Magna autoriza o Senado a limitar certas operações ou proibir, sempre temporariamente, a emissão de papeis. IX - Conceder empréstimo, auxílios ou…

abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide princípio da estabilidade. Em resumo, é inconstitucional criar ou majorar tributo cujos efeitos incidirão no mesmo exercício financeiro, pois se caracterizariam como ‘surpresa tributária’, a qual a moral administrativa condena. É por força deste princípio que a lei tributária para…