Principios do direito tributário

Direito Financeiro II
(Ricardo Lodi Ribeiro)
(por Alexandre Dantas Coutinho Santos)

Limitações constitucionais ao poder de tributar

Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse exercício. Por isso são limitações constitucionais ao poder de tributar. O professor Flávio Bauer Novelli foi o primeiro atualizador do livro do Baleeiro. Hoje é atualizado por outra professora. O Novelli usou técnica diferente de atualização. Fez apenas pequenas notas de rodapé. Já a outra autora praticamente escreveu outro livro. O Novelli criticou o título do livro. Disse que deveria chamar “limites” e não “limitações”. Falava que o que o Baleeiro chamava de limitações constitucionais ao poder de tributar englobaria três coisas: princípios constitucionais tributários, imunidades e outras vedações. Para Novelli, por outro lado, as limitações seriam apenas as imunidades (limites extrínsecos, como veremos abaixo). O art. 150 da CF fala em “limitações”. O que o Baleeiro chamava de limitações constitucionais ao poder de tributar são três coisas então, na perspectiva deste autor: a) Princípios constitucionais tributários: eles são legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade(s), não confisco, liberdade de tráfego, capacidade contributiva. b) Imunidades: imunidade recíproca, imunidade dos templos de qualquer culto, imunidade dos sindicatos, partidos políticos e entidades de assistência social e educação, imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua