Exceção de incompetencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES

Processo nº: ---

APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificação e endereço completo por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandato em anexo), que receberá intimação no endereço da Rua---, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JOSÉ---, vem nos termos dos arts. 651, 799 e 800, todos da CLT, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões de fato e de direito adiante transcritas: Esclarece a excipiente que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte-MG em 02/01/2009, na função de---,para prestar serviços em Porto Alegre-RioGrande do Sul. Posteriormente, o excepto passou a exercer suas atividades em Cuiabá-MT, quando foi dispensado imotivadamente em 04/04/2011. Logo, considerando o inteiro teor do art. 651 da CLT, o Reclamante excepto deveria ter proposto sua reclamação trabalhista em Cuiabá-MT e não perante a Vara do Trabalho de Vitória-ES, sendo patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o feito. Esclareça-se que a excipiente não possui filial nem tampouco desenvolveu qualquer atividade comercial no Estado do Espírito Santo. Com efeito conforme estabelece o art. 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, Reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, como o excepto jamais laborou em Vitória-ES, resta claro a incompetência desta Vara do Trabalho para processar e julgar o feito, devendo o autos ser remetidos para Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, último local da prestação de serviços pelo obreiro Reclamante. Por todo o exposto, em face da incompetência territorial desta Vara do Trabalho para processar e julgar o feito, requer o excipiente, ouvido o excepto, que este juízo