Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO - MG

Processo nº xxxxxxxxxxx
Apenso: Exceção de Incompetência
Réu – Excependo: FLÁVIO
Autor – Excepiente: MÁRCIO

FLÁVIO, já qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que lhe move MÁRCIO, em tramitação por este Juízo e Cartório de Ofício Cível, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fundamento do artigo 307 do Código de Processo Civil, desse MM. Juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito:
I. DOS FATOS
O excipiendo foi citado na ação principal para a anulação de contrato de compra e venda, buscando cobrar uma quantia de R$ 100.000,00, referente à compra de um veiculo.
Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que realmente realizou a compra, mas o local e a Comarca onde fora ajuizada a ação por MÁRCIO não esta competente para esta demanda, sendo que conforme documento, ou seja, clausula expressa no contrato de adesão, o foro eleito para dirimir duvidas e controvérsias fora a Comarca de Tapejara – MG.
Por força da presente cobrança e anulação do contrato, visto que há uma Exceção de Incompetência, conforme traz o artigo 112 do Código de Processo Civil, ainda que o paragrafo único, revela que a nulidade da clausula de eleição de foro, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinara de competência para o juízo de domicilio do réu, revela-se pertinente a propositura desta reconvenção. In verbis:
Artigo 112: “Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”.
II. DO MERITO E DO DIREITO
O excepto propôs a mencionada ação contra o excipiente perante o MM. Juiz, é importante para processar e julgar tal demanda, considerando-se a regra constante no artigo 100, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “É competente o foro:
IV – Do lugar:
a) Onde está a sede, para a ação