Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SEGUNDO (2º) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº ---------------- NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, como segunda (2ª) Excipiente do processo em epigrafe, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., com sede na (endereço) por sua advogada infra-assinada, (mandato incluso), com escritório profissional na Rua ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 307 e seguintes CPC, para ofertar a presente:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Em face de Fulana e Beltrano, ambos devidamente qualificados no processo em epigrafe, pelos motivos que passa a aduzir:
Os Exceptos propuseram a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada advindo do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, no nobre Juizado Especial da Comarca de ...
Conforme se infere da leitura da peça inicial, o que pretendem os Exceptos é a devolução por parte da Segunda Excipiente acerca dos valores que foram pagos pela Primeira Excipiente EMPRESA M. A. a titulo de corretagem, advindos do referido contrato de compra e venda. A Segunda (2ª) excipiente não participou do negocio jurídico processual e material, porém, também foi inclusa no polo passivo.
Insta relatar que mesmo sendo no Juizado Especial, as regras processuais devem ser seguidas, eis que o contrato/distrato possui como “Foro” de eleição conforme consta a Cláusula 21.1 do competente Contrato de Compra e Venda do Imóvel, o Foro de ( OUTRO LOCAL). É sabido que o Foro de eleição foi acordado em consenso com ambas às partes, daí, concluem-se obrigatório para ambas as partes exceptos e excipientes, que a ele devem sujeitar-se cabendo à parte inicial do art. 95 do CPC.

Segundo o contrato de compra e venda e distrato, que faz objeto da presente ação: “... é o da situação do imóvel comprometido, com exclusão de qualquer outro, mesmo decorrente de atual ou futuro domicilio