Exceção de incompetência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO ______ –COMARCA DE __________

Distribuição por dependência ao
Processo n.º ____________

___________, por seu procurador ao final subscrito, instrumento de mandato em anexo, que recebe intimações em seu endereço profissional, sito à rua ________, vem, perante Vossa Excelência, ingressar com

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA territorial,

em face de ___________, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.

1 BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pela requerente, ora excepta, perante a ______.

O presente feito visa a condenação da excipiente pelos danos morais sofridos em decorrência de protesto supostamente indevido de título emitido e não pago.

Em sua peça inicial, a ora excepta aduz que realizou a compra de uma “Correia Laminada Plana”, no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais). A referida transação comercial deu origem à duplicata nº __, devidamente paga em 03/04/2012, data prevista para seu vencimento.

Refere ainda que, no momento em que foi realizar o pagamento, observou que haviam sido gerados dois boletos distintos que guardavam relação com a mesma compra, um com vencimento em 02/04/2012 e outro com vencimento em 03/04/2012.

Narra que, em contato excipiente, foi orientada a quitar a duplicata com vencimento para o dia 03/04/2012 e que a outra duplicata seria cancelada. Contudo, em abril de 2012, menciona que recebeu intimação do Tabelionato do 4º Ofício de Protesto de Títulos para que efetuasse o pagamento do débito relativo a uma “Duplicata de venda mercantil por indicação”. Em razão do referido protesto, teve negada a realização de uma compra de materiais a prazo.

Desta forma, postulou a excepta pela condenação da excipiente ao pagamento de indenização por danos morais, provenientes do suposto constrangimento sofrido.