Principios do direito tributario

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO

SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN)
LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN)

SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da Tributação; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípio da não Cumulatividade; 2.12 Princípio da Seletividade; 2.13 Princípio da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípio da Tipicidade; 2.15 Princípio da Imunidade; Considerações Finais; Referências.

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar os princípios do Direito Tributário iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, os princípios do Direito Tributário, dando suas definições de forma clara e as conclusões de acordo com a abordagem do tema proposto. O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder.

Palavras-chave: Tributário. Princípios. Constituição.

1 INTRODUÇÃO

Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. O Tributo é definido como a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É chamado por imposto, embora tecnicamente este