Inconstitucional Proibir Sua Venda

possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. WEB AULA 7 1)Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a Obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente…

Lei da Muralha também atinge escolas, igrejas e hospitais de Londrina Juliana Leite A A A A discussão na Câmara Municipal de Londrina da chamada "Lei da Muralha" já gerou bastante polêmica por proibir a instalação de estabelecimentos com mais de 1.500 metros quadrados na região central. Um projeto, apresentado pela prefeitura, reduz em 20% o perímetro estipulado e prevê mudanças para supermercados, shoppings, lojas de materiais de construção, igrejas, escolas e até mesmo hospitais. …

percebe-se que não restou configurado o tráfico de drogas, pelos seguintes fatores: a) a pouca quantia de droga apreendida; b) a pouca quantia de dinheiro apreendida; c) ausência de depoimento de testemunhas que tenham presenciado a compra ou venda de drogas; d) a inexistência de antecedentes criminais do acusado, vinculada à prática de crime semelhante, seja tráfico ou consumo de drogas e) o Acusado assumiu que a droga era sua para o consumo pessoal. Segundo o que dispõe o…

financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I). A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação transacionada ao longo da cadeia tributária. As bonificações e os descontos influenciam no valor de tais operações na medida em que, estes promovem a redução do preço e aqueles a concessão de um maior número de mercadoria em face do mesmo preço. Funcionam, portanto, como incentivo ao sistema de mercado por estimular as vendas. O Superior Tribunal…

estabelecimentos localizados às margens das rodovias de seu domínio, não percebendo que a venda ao público em geral de bebida alcoólica pelos estabelecimentos às margens de tais rodovias não é o foco central do problema, mas sim a condução de veículos por motoristas embriagados que trafegam, não só nas estradas, mas também em vias públicas em geral. Assim, pode-se perceber que a vedação desta atividade lícita – venda de bebidas alcoólicas – não tem o condão de resolver a…

judiciário e doutrina. Qual princípio afasta a tese de hierarquia entre normas constitucionais? Princípio da Unidade da Constituição. Otto Bachof, livro “Normas Constitucionais Inconstitucionais”, comenta hipóteses de normas feitas inclusive pelo poder constituinte originário que poderiam ser consideradas inconstitucionais. Esta tese foi afastada pelo Princípio da Unidade da Constituição. A tese de Otto Bachof foi levada ao STF em 2 oportunidades: (i) ADI 4097, pelo PSC, pedia que norma…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – S.P. Distribuição URGENTE (...) MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar Inaudita altera parte contra ato inconstitucional, ilegal e abusivo perpetrado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO, DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA – DRTC III ou quem lhe fizer as vezes, com endereço na Rua Butantã, nº 260, 7º andar, Pinheiros, CEP 05424-000,

originário. STF Súmula nº 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. STF Súmula nº 135: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. STF Súmula nº 144: É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato…

mas sim o delito fim que é o estelionato (passar o cheque para frente)] e pós-fato impunível [qdo o crime principal se exaure, o pós fato não é punível -// Ex.: ladrão que furta celular e o vende depois – pune-se apenas o furto (crime principal) a venda é considerada um pós-fato impunível. / Lembrar tbém de moeda falsa – a circulação não é punível. Obs: crime progressivo (o agente, para alcançar o resultado final pretendido, pratica um crime de menor gravidade para alcançar seu fim –…