Inconstitucional Proibir Sua Venda

norma jurídica, porém sem abordar o conteúdo na íntegra. 2.0 - DESENVOLVIMENTO: A Lei 4.116/2008, do Distrito Federal, que proíbe a cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de serviços de internet foi considerada inconstitucional pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele opinou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4083) ajuizada pelo governador do…

Drogas: proibir é legal? Será que a legalização das drogas pode acabar com o ciclo de tráfico e violência que afeta a todos? LEGALIZAÇÃO DA MACONHA. Desde os anos 60, o mundo trata os entorpecentes como problema de polícia. nesse período, o consumo cresceu e a violência atingiu a todos - usuários ou não. será que a guerra às drogas ainda faz sentido? O álcool faz mal à saúde. E não só à de quem bebe. Ele corrói famílias, causa acidentes e cobra uma alta conta do sistema público…

DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 394: É ADMISSÍVEL, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMPENSAR OS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS INDEVIDAMENTE NA FONTE COM OS VALORES RESTITUÍDOS APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL. SÚMULA Nº 395: O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA VENDA A PRAZO CONSTANTE DA NOTA FISCAL. SÚMULA Nº 396: A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SÚMULA Nº 397: O CONTRIBUINTE DO IPTU É NOTIFICADO DO LANÇAMENTO…

restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais. Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de "lei seca"; 3. A constitucionalidade da chamada "lei seca"; 4. A eficácia prática da chamada "lei seca"; 5. Conclusão. 1.Introdução Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas sugeridas, encontra-se a…

criando novas obrigações aos comerciantes. Algumas destas obrigações realmente tinham o caráter de urgência urgência, outras não não. Podemos afirmar que o Decreto do Presidente é: a) Constitucional b) Inconstitucional, pois atos normativos do Poder Executivo não podem criar obrigações. c) Inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade. legalidade d) Constitucional, pois respeitou o princípio da legalidade. e) As alternativas “b” e “c” estão corretas Direitos e Garantias…

concessão de tutela antecipada com a finalidade de proibir a publicação, veiculação, exposição pública, venda, doação onerosa ou gratuita do livro intitulado “Lampião, o mata sete”, além de outros pedidos. Juntou os documentos de fls.13/18. Às fls.20 consta despacho do juiz plantonista remetendo o feito a este juízo. Às fls. 22/25, consta a decisão que deferiu a tutela antecipada para proibir que o requerido publique, veicule, exponha, venda ou doe o livro intitulado “Lampião, o…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

RESPOSTA: Sim, de acordo com o art 383, IV, CPP, alterado pela lei 11.719/08 Questão 2 Letra C ( lei 11 719/08 CPP e 383 lV do CPP) SEMANA 7 Corrigido 1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente…

colocar em embate leis do Código Civil e da Constituição Federal e assim, consequentemente, os conceitos de liberdade de expressão e direito à privacidade. A favor da autorização prévia temos os artigos 20 e 21 do código (aqueles declarados inconstitucionais pela ANEL), da parte de direito da personalidade: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a…

1 O Manifesto... FOI É É URGENTE !!! Este Manifesto pede para a Presidenta Dilma Rousseff, que por favor faça uma medida provisória, para proibir que Bancos Cartões e Instituições financeiras continuem a cobrar juros assaltantes com Spread altíssimos em nosso país, autorizados pelo, amigão do Banco Central. E que proíba também a cobrança de juros abusivos (que são juros superiores aos que o Banco Central determina) Presidenta Dilma, pedimos por favor que os juros para cheque…