A lei seca

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Revista
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Artigo
Lei seca: aspectos jurídicos e práticos
Jorge Romcy Auad Filho
Elaborado em 01/2008.
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Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de "lei seca"; 3. A constitucionalidade da chamada "lei seca"; 4. A eficácia prática da chamada "lei seca"; 5. Conclusão.

1.Introdução
Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas.
Dentre essas medidas sugeridas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.
Nesta ocasião, faremos um estudo inicial sobre os aspectos jurídicos de referido ato restritivo por parte do Estado, principalmente levando-se em conta sua adequação aos comandos constitucionais.
Em seguida, abordaremos a própria viabilidade prática da medida, inclusive sua eficácia e eventuais danos à economia, provocados pelas restrições à venda de bebidas alcoólicas em certos locais e horários.

2.Conceito de "Lei Seca"
"Lei seca" é uma denominação popular da proibição oficial para o fabrico, varejo, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas, sendo certo que estas atividades se tornam proibidas e ilegais.
É conhecida mundialmente a experiência dos Estados Unidos que, precisamente em 1919, estabeleceu, pela 18ª Emenda à Constituição de 1787, a proibição de qualquer fabricação ou comércio de bebidas alcoólicas em território norte-americano.
Essa proibição genérica e absoluta estabelecida pela 18ª Emenda