Inconstitucional Proibir Sua Venda

sendo necessário apenas a configuração de 1 verbo para ser inserido no tipo penal. Porém, devemos nos atentar para o fato de que o verbo vender, não foi comprovado nos autos. Pois os policiais não viram a acusada vendendo e recebendo o dinheiro da venda. A mercancia não restou evidenciada. O que foi comprovado foi a infringência aos verbos trazer consigo e guardar. Conforme os argumentos supra mencionados, deve ser aplicada a pena base em seu mínimo legal. Até porque, ao analisar as…

contribuio prevista no artigo antecedente devida pelas pessoas jurdicas inclusive as a elas equiparadas pela legislao do imposto de renda. Art. 3 A alquota da contribuio de que trata esta Lei ser de dois por cento e incidir sobre a receita bruta das vendas e servios de qualquer natureza. Pargrafo Primeiro A Contribuio devida de cada ms tem vencimento mensal todo dia quinze do respectivo ms subseqente. Pargrafo Segundo No caso de inadimplemento da obrigao tributria, incidir sobre o…

Exportar; 3. Remeter; 4. Preparar; 5. Produzir; 6. Fabricar; 7. Adquirir; 8. Vender; 9. Expor à venda; 10. Oferecer; 11. Ter em deposito; 12. Transportar; 13. Trazer consigo; 14. Guardar; 15. Prescrever; 16. Ministrar 17. Entregar a consumo ou 18. Fornecer, ainda que gratuitamente. Vejamos o art. 33 da Lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,…

DOCUMENTAL SOLICITADA POR ESSA SECRETARIA. Ocorre que a norma não deve proibir a imissão de alvará de construção e funcionamento do Posto de Combustível no caso em exame, pois é inconstitucional sob vários aspectos, entres os quais a que diz repeito a inconstitucionalidade por invasão da competência legislativa, desrespeito ao principio da proporcionalidade, livre iniciativa e isonomia, entre outros. 2.1 DA NORMA INCONSTITUCIONAL E O PODER-DEVER DO EXECUTIVO DE ZELAR PELA CONSTITUIÇÃO…

alegando invasão de sua privacidade. Ainda em 2007, decisão da Justiça determinou o recolhimento do livro do mercado. O autor do livro entrou com recurso sobre a decisão, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve proibida a publicação e a venda da biografia em decisão de março de 2009. A discussão sobre a liberdade de publicação de obras sobre a vida de personalidades ganhou enorme visibilidade após músicos e compositores defenderem a proibição de biografias não autorizadas…

maior agilidade ao fugir de sua própria burocracia, sem correr o risco de perder o poder sobre seu patrimônio. Uma é o espelho da outra: o que para uma é o braço direito, para outro é o esquerdo. Uma lei ou uma decisão judicial é considerada inconstitucional quando ela fere uma norma ou preceito da Constituição Federal. Todo projeto de lei, antes de ser votado no Congresso, precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça que verifica se o projeto fere ou não a Constituição,…

dívidas que ele está deixando neste estabelecimento. Neste caso a concordância é essencial, sob pena de ser decretado a falência do vendedor, através de pedido do credor não notificado ou que não concordou com a alienação. O trespasse, ou seja, a venda do estabelecimento comercial, será considerado ineficaz e, consequentemente, o estabelecimento será atingido em seu patrimônio. Para isso, é necessário notificar os credores para que se manifestem em 30 dias. Se não se manifestarem, a…

condenados a viver em uma sociedade fechada. Hoje, é muito mais grave violar um princípio do que violar um artigo de lei. Hoje, quem viola um princípio responde por Improbidade Administrativa (art. 11). Se uma lei viola um princípio, ela é inconstitucional. E, havendo choque entre um princípio e um artigo de lei, rasga-se o artigo. Há um caso interessantíssimo, julgado recentemente pelo TJ/RJ. Caso de probabilidade de “cola” em concurso público, último concurso da…

fiscal, em especial relativa ao ICMS entre Estados é tema bastante controverso, na medida em que a experiência internacional demonstra que essa guerra tende a diminuir o valor do ICMS, contudo, pesquisas demonstram que esse valor só tem aumentado. Proibir tais incentivos não é eficaz, na medida em que os estados burlam isso determinando novas leis, ou mesmo revogando as mesmas antes de ser declarada a inconstitucionalidade, além disso, as leis são obscuras, o que dificulta o…

verões do Estado, e era mais resistente a secas. O cultivo deste tipo de trigo rapidamente espalhou-se pelo Kansas, fazendo do Estado o maior produtor nacional de trigo desde o início do século XX. O Kansas foi o primeiro Estado americano a proibir a venda umabebida alcoólica (liquores) nos Estados Unidos, em 1880. Esta lei seria anulada somente em 1986. O Kansas, que dependia então em grande parte da agricultura, enfrentou um período de recessão econômica durante o final da década…