estabelecimento empresarial

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (1.142 à 1149 CC)

O Estabelecimento não se confunde com a empresa, que é a atividade empresarial desenvolvida seja no estabelecimento, seja fora dele. É a base física da empresa. Dispõe o artigo 1.142 CC: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assim, estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são aqueles que você conhece, os vê, mas eles não existem fisicamente e não há duvida de que eles tem valor econômico. São os bens em que o empresário utiliza para exercer a sua atividade. São exemplos de bens incorporeos, a marca, a patente, o nome empresarial e o título do estabelecimento. O título do estabelecimento é diferente de nome fantasia, apesar de assim chamarmos. O ponto comercial (é o endereço onde está a loja), bem como o sitio eletrônico (site – é considerado ponto comercial. Fabio Ulhoa diz que este endereço eletrônico e estabelecimento eletrônico, mas apenas ele diz isso) também faz parte. Estabelecimento comercial não é sujeito de direito é um conjunto de bens e, portanto, um objeto. Sujeito de direito é o empresário. Por ser um conjunto de coisas, a doutrina diz que o estabelecimento comercial é uma universalidade de fato. Como assim? Por exemplo o espólio, que são os bens e dívidas deixadas pelo falecido, que serão assim chamados até que ocorra a partilha. Outro exemplo é a massa falida que são os conjuntos de dívidas e bens reunidos no juízo universal da falência e que, enquanto estão juntos, trata-se de uma universalidade de direito. O estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato porque eles existem individualmente e a qualquer momento o dono do estabelecimento pode alienar um desses bens. Se num supermercado o empresário decidir trocar as maquinas registradoras por computadores ele o faz. Todos os bens podem ser alienados