Ação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU – ESTADO DE MINAS GERAIS.

ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua........, n.º..., Bairro......, Paracatu – MG, CEP 00.000-00, por meio de seu representante Anacleto Anastácio, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n.º 00.000, devidamente inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua....., n.º....., Bairro........., Paracatu – MG, CEP 00.000-000, por sua advogada e procuradora infra-assinada documento 01, com Escritório à Avenida ........., nº....., Bairro......João Pinheiro - MG, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR.

Em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG, com endereço na Avenida..........., n.º...., Bairo.........., nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:

DOS FATOS

A Associação Impetrante devidamente inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00 e com autorização para funcionamento (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 00/00/0000 junto ao Setor responsável da Prefeitura Municipal de Paracatu - MG, alvará de funcionamento.
Por sua surpresa na data 00/00/0.000 quando o retornou ao setor responsável por fornecimento de renovação do alvará de funcionamento da sua sede, teve o pedido negado, pelo motivo de não está em adequação com às normas municipais exigidas a qual seria de no mínimo 2 (dois) anos de funcionamento para expedição de alvará definitivo.
Ocorre excelência que o responsável apenas observou a data do antigo alvará, não considerando o período de funcionamento da

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