Direito Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE CAMBURIÚ-SC.

ALDAIR, nacionalidade, estado civil, frentista, nascido em____, filho de____, portador do documento de identidade RG nº___, inscrito no CPF sob o nº­___, Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, PIS/PASEP, residente e domiciliado, por seu advogado que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, art 5º, X e art. 114, VI, CF. .
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº___ , com sede no endereço___, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I- DOS FATOS
O reclamante foi contratado, em 1/10/2008, para trabalhar como frentista para a reclamada, e imotivadamente demitido, em 26/02/ 2010, sem prévio aviso, afirmou estar desempregado desde então. Afirmou ter usufruído férias pelo primeiro período aquisitivo e acusou recebimento de décimos terceiros salários relativos a 2008 e 2009. Salientou o empregado que laborava de segunda a sexta-feira, das 22h00min as 07h00min, com uma hora de intervalo intrajornada. No dia de seu desligamento, o representante legal da empresa o chamou, aos berros, de “moleque”, sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e clientes. Tal conduta o constrangeu, alega que até então nunca havia passado por tamanha vergonha e humilhação. Pontuou também que as verbas rescisórias não foram pagas, apesar de a CTPS ter sido devidamente anotada no ato de sua admissão e demissão.
II – DO DIREITO Conforme já esclarecido, teve início o contrato em 01/10/2008 e terminou em 26/02/2010, o valor mensal que o reclamante auferia era de R$ 650,00 na época. Neste período, o reclamante laborava em sobrejornada, cumprindo, em média, cerca de 20 horas extras por mês.
O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:
“A duração normal do trabalho, para os