Consumidor

Ação civil pública contra cobrança de taxa de iluminação pública casada com cobrança de taxa de energia elétrica. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e fundamento nas peças de informação em anexo, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de

................ - Companhia de Eletricidade da ................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. ........, n. ......, ................-....., inscrita no CNPJ sob n. ........, representada por seu Diretor Presidente, Sr. ................, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Desde ......... de ......, a ................ vem fazendo a cobrança nas suas notas fiscais (contas de energia elétrica) da taxa de iluminação pública instituída pelo Município de .................A TIP foi criada em ................ pela Lei Municipal n. 1932/97, e a cobrança desse tributo somente se viabilizou porque a ................, ora suplicada, violando o princípio da lealdade que rege e deve reger as relações de consumo, forneceu ao Município o cadastro de seus consumidores e passou a incluir nas contas de energia elétrica o valor referente à TIP.

A ................ e o Município de ................ firmaram entre si um convênio pelo qual a ................ se obrigou a realizar a referida cobrança, auferindo com isso um lucro de 5% (cinco porcento) sobre o valor da arrecadação da taxa, que tem sido superior a cento e cinqüenta mil reais mensais.Por considerar que a TIP é inconstitucional, o Ministério Público propôs perante a Vara da Fazenda Pública ação civil contra o MUNICÍPIO DE