Inconstitucional

norte-americano, foi adotada a tese da nulidade da norma inconstitucional. Desta forma, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade, tanto em controle concreto quanto abstrato, é de natureza declaratória, limitando-se, pois, a admitir defeito já existente, um vício congênito, sendo dotada de efeitos retroativos e, portanto, atingindo atos anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade. Pela teoria da nulidade, sendo nula a norma inconstitucional, os efeitos decorrentes da…

jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art. 66 §1º.) (a) deliberação legislativa: o projeto é considerado por uma das comissões como…

insanável, e a lei será inconstitucional; * Vício formal objetivo: será verificado nas demais fases do processo legislativo. Como exemplo citamos uma lei complementar sendo votada por um quorum de maioria relativa. Existe um vício formal objetivo, na medida em que a lei complementar deveria ter sido aprovada por maioria absoluta. Orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para elaboração do ato. Nesse sentido, para se ter um exemplo, o STF entende inconstitucional…

segurança, ampliando-se a proteção dos direitos individuais.5 Apesar de estar inserido em um novo contexto histórico, o texto constitucional de 1934 ainda manteve como exemplo, o controle difuso, que é uma forma de controle repressor a atitudes inconstitucionais. Ainda é destacado o aumento de poder intervencionista concedido ao Procurador-Geral da República, em principal, ao que se referia o artigo 7°. A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, estabeleceu, além…

de desconsiderar essa mesma coisa julgada, sob dois argumentos básicos: a) coisa julgada injusta: se a sentença tiver sido justa, faria coisa julgada; se tiver sido injusta, não terá feito coisa julgada; b) coisa julgada inconstitucional: se a coisa julgada for inconstitucional, não poderá prevalecer. (...) Na seqüência, nos itens seguintes da citada obra, os referidos autores passam a expor o seu posicionamento acerca do tema10[10], vejamos alguns pontos de seu entendimento…

Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei 4.2 Da posição do Direito Americano sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual 4.3 O Executivo e a recusa de aplicação da lei que entende inconstitucional 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO A questão envolvendo Poder Constituinte, Federalismo e controle da constitucionalidade passa, antes, pela noção de Estado que, por sua vez, implica o fenômeno político que…

constitucionalidade. DIVISÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Preventivo - aquele que tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei. Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: Político - ato de bem governar em prol do interesse…

retroativos. Disso decorre que o ato normativo revogado por aquele dito inconstitucional de novo tenha validade, que, aliás, se convencionou chamar de efeito repristinatório indesejado. Acentuadas discussões trouxe a problemática para o mundo jurídico. O eminente Ministro Luiz Roberto Barroso, de seu turno, oportunamente assim se pronunciou: “a premissa da não admissão dos efeitos válidos decorrentes do ato inconstitucional conduz, inevitavelmente, à tese da repristinação da norma…

ou não com a constituição é o que chamamos de controle de constitucionalidade. É a verificação, por uma autoridade competente, se o princípio da constitucionalidade foi respeitado, tendo como sanção a possibilidade de anular ou paralisar o ato inconstitucional. 2. O controle de constitucionalidade nos EUA A Constituição americana de 1787 representou o primeiro texto constitucional consolidado de um país, embora algumas das antigas colônias já dispusessem de documentos escritos com…

Concreto de Constitucionalidade é um processo judicial, no qual o órgão julgador, mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei ou norma que será declarada constitucional ou inconstitucional quando do julgamento de um determinado caso concreto. 2. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. As técnicas de interpretação são: i) Declaração de nulidade…