Inconstitucional

atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. São várias as espécies de controle para de impetrar contra um alei que seja interpretada como inconstitucional, são elas: ações diretas de inconstitucionalidade, que podem ser genéricas, interventiva e por omissão; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso e…

decreto regulamentar, por sua vez, não se pode falar em incompatibilidade direta, posto que este vem para dispor sobre norma infraconstitucional. Logo, ao divergir da lei que deveria regulamentar, o decreto ora em exame mostrar-se ilegal, não inconstitucional. 1. A Prefeitura Municipal quer questionar judicialmente a constitucionalidade de uma norma inserida na Lei Orgânica desse Município frente a constituição Estadual. Qual é a ação que deve propor, e em que órgão judicial?…

versassungskonforme auslegung pelo Bundesverfassungsgericht, o autor diz que a interpretação conforme a Constituição visa estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição, ou seja, a lei deixara de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição. O autor também fala da interpretação conforme a Constituição como princípio informador da atividade…

normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Tal ação tem como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado. O que se busca por meio dela é saber se o ato impugnado é inconstitucional ou não. Já na ADECON busca-se declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, diante da presunção relativa (juris tantum) de que toda lei é constitucional. Assim, tratando-se de uma presunção relativa,…

fonte de direito, com normas de execução imediata e outras que se situam apenas na moldura constitucional. Mesmo essas, não podem sofrer violação por nenhuma norma infraconstitucional. Caso ocorra a infração, a norma que a violar será tida como inconstitucional, ou não será recepcionada, devendo ser extirpada do nosso ordenamento jurídico” [16]. Portanto, naturalmente a Constituição sempre será uma das fontes formais do Direito do Trabalho. De origem estatal, é uma fonte heterônoma…

veículo automotor. Esta lei: a) é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da CF, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito; b) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte; c) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; d) é inconstitucional, porque a competência…

lei seja constitucional. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se um projeto é ou não constitucional, para tanto, no artigo 66 da Constituição é definido que o Presidente da República poderá vetar partes ou o todo de um projeto que seja inconstitucional. Porém, já que não cabe ao Supremo julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade de projetos de lei, este pode julgar Mandados de Segurança contra o projeto. Recentemente o Supremo deixou mais claro esta questão, em relação ao…

situação pré-existente, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da validade, a decisão que declara a inconstitucionalidade produz, em regra, efeitos ex tunc, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz, írrito, desprovido de força vinculativo, a invalidação é ab initio dos atos praticados com base na lei inconstitucional e a lei apesar de existir, não entrou no plano da eficácia. Já na teoria da anulabilidade (sistema austríaco – Kelsen) a decisão tem eficácia…

Constitucional, ou incompatível, inválida, logo, Inconstitucional. Frisa-se que também pode ser verificado quanto aos Atos Normativos, por exemplo, uma Medida Provisória. A Constituição veda qualquer MP que verse sobre Direito Penal, ou sobre Direito Processual, nos termos do artigo 62 da CF 88. Os tipos de Inconstitucionalidade são: Material ou Formal. - Material: ocorre o vício a irregularidade no conteúdo da lei, na matéria, assim, o assunto da lei é inconstitucional. Ex: Uma lei…

soberania estatal e nem esta implica irresponsabilidade por quem deverá editar as leis, conforme reconhecimento doutrinário atual. O Legislativo tem que se submeter à Constituição, de modo que acarreta responsabilidade do Estado quando edita leis inconstitucionais, nem sempre a lei produz efeitos gerais e abstratos, de modo que o Estado deve responder por danos causados por leis que atinjam pessoas determinadas, mesmo tratando de normas constitucionais e a eleição de parlamentares…