Constitucuional

1 Excepcionalmente, o STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto. Pergunta-se: Decreto executivo que, editado para regulamentar lei, venha a divergir de seu sentido e conteúdo, atingindo texto constitucional reflexa e indiretamente, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade? Não, a exceção mencionada se refere apenas à hipótese de decreto autônomo, onde a incompatibilidade com norma constitucional se dá de forma direta, sem intermédio de lei inferior que visa regulamentar. No decreto regulamentar, por sua vez, não se pode falar em incompatibilidade direta, posto que este vem para dispor sobre norma infraconstitucional. Logo, ao divergir da lei que deveria regulamentar, o decreto ora em exame mostrar-se ilegal, não inconstitucional.

1. A Prefeitura Municipal quer questionar judicialmente a constitucionalidade de uma norma inserida na Lei Orgânica desse Município frente a constituição Estadual. Qual é a ação que deve propor, e em que órgão judicial?

Caberá a Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual, de competência do Tribunal de Justiça.

2. É possível que o senado revogue a resolução suspensiva anteriormente editada em conformidade com o art 52, X da CRFB/88?

Não. A resolução suspensiva, uma vez editada, possui caráter ad eternum.

3. A suspensão da eficácia de “lei” pelo Senado (art 52, X da CRFB/88) se dá somente quando a declaração de inconstitucionalidade for proferida na via do controle difuso conforme jurisprudência do STF. Pergunta-se, contudo, se essa competência do Senado é somente para suspender a execução de leis federais ou incluiria também leis estaduais e municipais? E, ainda, se o Senado só suspende a execução de leis em sentido formal? E, por fim, o Senado será obrigado a suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF?

O Supremo Tribunal federal deverá comunicar ao Senado quando declarar, definitivamente, a inconstitucionalidade de uma lei. Este terá