Inconstitucional

inconstitucionalidade decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. Ex: legislar sobre consórcios e sorteios, é competência privativa da União. Assim, se os Estados, DF ou Municípios legislarem sobre esse assunto, a lei será inconstitucional. 2. Inconstitucionalidade formal propriamente dita – inconstitucionalidade decorre do processo legislativo. Nesse caso, o vício pode ser objetivo ou subjetivo: a) vício formal subjetivo: o vício está na fase de…

Inconstitucionalidade Trata-se de uma Ação que ter como objetivo a declaração, em tese, de conformidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Conceito: Descrição do Verbete: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADIn é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da…

fundamenta em lei que posteriormente é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle de constitucionalidade e é apresentado sob a forma de monografia atendendo a requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina. O objetivo geral da pesquisa é estudar a possibilidade da coisa julgada, quando fundada em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,…

que declararam a inconstitucionalidade de normas pelo Supremo Tribunal Federal podem ter, bem como trazer à tona a questão doutrinária recentemente adotada pelo poder judiciário acerca nulificação dos atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Na segunda parte, adentrou-se à temática principal acerca da Repetição do Indébito Tributário, ou seja, explicitou-se a questão do pagamento indevido, seu reconhecimento formal, o início da contagem do prazo para restituir-se o…

validade a um ato jurídico, consequentemente haverá nulidade (sanção mais grave, aplicada à lei ou ato inconstitucional) ou anulabilidade. Resta claro que sendo a Constituição Federal a lei suprema, ao se admitir a validade de uma lei ou ato incompatível com a mesma seria o mesmo que negar a vigência da Carta acerca daquela matéria. Em regra, “não serão admitidos efeitos válidos à lei inconstitucional, devendo todas as relações jurídicas com base nela voltar ao status quo ante”…

analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa. Palavras-chave: Controle difuso de Constitucionalidade. Mutação Abstrativização. Resolução do Senado e suspensão de lei inconstitucional. constitucional. ABSTRACT This study is guided diffuse in control of constitutionality and the historical development of this type of control since its internalization in Brazilian law to the present time in which we …

Constituição, diz-se inconstitucional"(10). Manoel Gonçalves Ferreira Filho, conceituando o controle de constitucionalidade, fala em "verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente da lei) à Constituição". (11)Paulino Jacques anota que o problema da inconstitucionalidade refere-se "à sujeição da ordem legal à ordem constitucional"(12). Gomes Canotilho, sob a ótica do parâmetro constitucional, lembra o conceito clássico, aliás, como se viu, repetido por todos:…

normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. reformador (CF), subordinado, condicionado. Poder derivado decorrente. inconstitucional pela CF. Pode ser Poder derivado (constituído): Constituições dos Estados: Limitações do poder derivado: (não pode modificar CF) temporais (após certo prazo), circunstanciais (sítio, intervenção federal, defesa),…

salvo se uma nova CF prever expressamente.  Poder Originário: ilimitado, extrajurídico.  Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado.  Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. Pode ser inconstitucional pela CF.  Limitações do poder derivado: (não pode modificar CF) temporais (após certo prazo), circunstanciais (sítio, intervenção federal, defesa), materiais (cláusulas pétreas - abolir voto, forma federativa, repartição dos…

Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado. Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. inconstitucional pela CF. Limitações do poder derivado: (não pode modificar CF) temporais (após certo prazo), circunstanciais (sítio, intervenção federal, defesa), materiais (cláusulas pétreas - abolir voto, forma federativa, repartição…