Inconstitucional

PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta a decisão do Órgão Especial do TJMS e comentar brevemente sobre a decisão do Juiz de Itaporã e a decisão do TJMS. RESPOSTA: A lei Maria da Penha foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/MS, a decisão foi parcial, na incidental, ou seja, vale somente entre as partes, valendo-se a…

constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001. Súmula Vinculante N°2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante N°3 Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o…

(CASTORIADIS, 1983, p.247) Sendo que a questão da Democracia Representativa torna-se complexa quando analisamos que algumas leis como a Lei da Ficha Limpa podem afetar alguns princípios da própria Constituição, tornando a questão um pouco inconstitucional a uma decisão dita popular. No caso do conceito levantado na Lei da Ficha Limpa que fora aprovada após a assinatura de tal reivindicação por mais de dois milhões de eleitores no Brasil e conseqüentemente fora aprovada pela Câmara…

redução de texto exclui toda e qualquer possibilidade de interpretação do enunciado que está sendo excluído por inconstitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, acaba por declarar determinados significados como inconstitucionais, afastando sua aplicação, mais possibilitando outras interpretações não referidas na declaração. c) Interpretação Conforme a Constituição; Embora sua atuação se dê no mesmo plano significativo de declaração de…

SEMTEPS Interessada: Assunto: Solicitação de Reajuste Salarial. Exmo. Secretário Administração; O parecer segue assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO”. O pedido é de reajuste salarial e pagamento das perdas decorrentes da defasagem, conforme exposto na folhas de 4\6 deste processo. A requerente juntou cópia de documentos pessoais, requerimento de atualização…

pode realizar esse controle. 3- O que é presunção de constitucionalidade? R: Por esse princípio as leis e os atos normativos estatais deverão ser considerados constitucionais, válidos, legítimos até que venham a ser formalmente declarados inconstitucionais por um órgão competente para desempenhar esse mister. 4- O que é presunção relativa e presunção absoluta? R: Cabe prova ao contrário na relativa e na absoluta não cabe prova ao contrário. 5- Defina o conceito de inconstitucionalidade?

sendo que, a EC 62 e seu correspondente art. 97 do ADCT apenas dificultou a compensação, sendo necessário a notificação da entidade devedora e do tribunal de origem. O grupo 1, ainda, entende que as legislações que tratam sobre o assunto são inconstitucionais se vedarem a compensação. Os grupos 2 e 4 entendem que não é possível a utilização de precatórios, sendo que o grupo 2 justificou sua resposta com base no artigo 74 da lei 9.430/96 que dispõe ser o sujeito passivo legitimado a…

ADECON Em síntese, a ADECON foi criada para que o STF declarasse as leis julgadas inconstitucionais como constitucionais, tendo como finalidade, afastar a insegurança jurídica ou mesmo o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, preservando a ordem constitucional, isto é, modificar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta (jure et jure), pois se julgada procedente a ação declaratória de constitucionalidade, tal decisão automaticamente vinculará os

inconstitucionalidade total 3.3 Quanto à extensão ou abrangência inconstitucionalidade parcial a) Inconstitucionalidade total – atinge todo o ato normativo b) Inconstitucionalidade parcial – apenas uma parcela da lei ou de um dispositivo é inconstitucional 3.4- Quando ao momento originária superveniente a) Inconstitucionalidade originária – o ato normativo está viciado desde…

automotor. Esta lei a) é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito. b) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. c) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. d) é inconstitucional,…