Inconstitucional

uma discussão que seja igual aquela. O controle de constitucionalidade recai sobre a norma quando se afirma que ela (a norma), não está em conformidade com a Constituição, e o simples fato de se levantar a hipótese de que determinada norma é Inconstitucional, já é uma forma de interpretação, o que não quer dizer que será colocada em pauta em uma sessão do Supremo Tribunal Federal. As sentenças Aditivas atuam quando há uma omissão do Poder Legislativo. Nesse caso a Inconstitucionalidade…

MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do curso da Faculdade de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Orientador: Divino Luiz da Silveira JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS

aprovados nos termos de emenda. Detalhe: Isso é quando trabalhamos com normas infraconstitucionais (tudo que não faz parte do bloco de constitucionalidade). Obs.: As emendas também podem passar pelo controle de constitucionalidade. Um ato inconstitucional não é anulável e sim NULO (Írrito – como se nunca estivesse existido), declarada pelo poder judiciário. Inconstitucionalidade - Desconformidade com o mandamento constitucional. Do ponto de vista normativo a inconstitucionalidade…

ou ato normativo for com a constituição compatível são considerados Constitucionais, se ao contrário, não forem compatíveis são inválidos, sendo portanto, Inconstitucionais. Dos tipos de Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade Material: Há irregularidades no conteúdo da lei, o assunto dela, propriamente dito, é inconstitucional em sua compreensão, em sua matéria. * Inconstitucionalidade Formal: É o vício no processo de criação da lei. Para a criação da lei deve-se atentar ao

que subsunção. OBS: Talvez, aqui, tenhamos um certo exagero de Luis Prieto Sanchis. OBS: Geralmente quando há um princípio e uma regra disciplinando um determinado caso, aplica-se a regra, que é uma especificação do princípio, salvo se for inconstitucional. OBS: A ponderação nada mais é do que a forma de aplicação dos princípios (ex: análise de eventual violação ao direito de imagem); subsunção é a forma de aplicação das regras (ex: aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade). 3.…

aplique lei flagrantemente inconstitucional. Então, apesar da presunção de constitucionalidade das leis, o tribunal administrativo tem o dever de afastar a lei que ele acha inconstitucional, e o faz justamente para proteger a supremacia constitucional. E não há que se falar em usurpação de competência ou mesmo de violação a separação dos poderes, visto que a decisão definitiva caberá sempre ao Poder Judiciário. A premissa é que a lei inconstitucional é inconstitucional não apenas…

doutrina brasileira na ADI(Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3.148. A norma que for declarada inconstitucional tem o condão de tornar válida a norma por ela revogada. Esse é o efeito repristinatório do controle de constitucionalidade. Para entendermos esse conceito é necessário tecer breves comentários sobre o principio que lhe da amparo: Principio da nulidade do ato inconstitucional. Este principio estabelece que a norma que vai de encontro coma Constituição já nasce…

e divisível são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles torna a taxa inconstitucional. Em outras palavras, os serviços genéricos, uti universi, aqueles que beneficiam a coletividade, não podem ser remunerados por taxa. O que gera uma discussão a cerca da constitucionalidade da taxa de iluminação pública, que por ser este um serviço genérico, prestado para a coletividade, o STF declarou inconstitucional a taxa de iluminação pública e editou a Súmula nº 670 que determina que…

existe enquanto ato estatal, mas em desconformidade, assim consagra a teoria da nulidade, afastando a teoria da anulabilidade. Neste caso, a ato legislativo, se uma vez é declarado inconstitucional, deve ser considerado, nos termos da doutrina brasileira majoritária. Na teoria da anulabilidade da lei inconstitucional, no Brasil, em sede doutrinaria é minoritária. No entanto, a regra da não retroatividade do sistema austríaco com a da técnica da nulidade absoluta devem ser avaliadas…

e também não pode ser objeto de ação rescisória, ressalvada apenas a interposição de embargos declaratórios , alternativa B inclui como possibilidade a posterior interposição de ação rescisória, ela está errada . c) A ação é um agir de forma inconstitucional, já a omissão ocorre quando a Constituição determina que o poder público faça algo, mas ele não faz. Por isso, quando for declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada…