Inconstitucional

Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade art 27 – Lei 9868/99 Princípio da boa-fé Princípio da segurança jurídica CONTROLE DIFUSO: MP/SP X Miraestrela – redução do número de vereadores de 11 para 9 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? Vício formal nasce do processo de elaboração da norma, trata-se de uma inconstitucionalidade monodinâmica. Vício material é relacionado ao conteúdo da norma, inconstitucionalidade monoestática.…

automotor. Esta lei A. é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito. B. é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. C. é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. D. é inconstitucional, porque a…

por isso foi a carta política que referendou esse controle. Constituição de 1934 → manutenção do controle difuso com a criação do principio da reserva do plenário. Essa constituição criou a possibilidade de o Senado suspender o ato declarado inconstitucional pelo judiciário. Essa constituição criou a ADIN interventiva. Constituição de 1937 → esta constituição permitiu que o presidente da república revertesse as decisões de inconstitucionalidade. Constituição de 1946 → esta carta…

Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma…

Exemplos de leis inconstitucionais Um exemplo foi a lei que obriga a utilização de coletes infláveis de airbags para motociclista. O objetivo da lei é garantir segurança no trânsito do Distrito Federal. De acordo com a proposta, as empresas que utilizam motocicletas como veículos seriam obrigadas a disponibilizar os coletes e, caso não cobrassem, teriam que pagar uma multa de R$ 500. Segundo o TJDFT, a proposta sobre airbags contraria o artigo 14 da lei orgânica do DF, que…

do Conteúdo 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Aplicação Prática Teórica Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? Norma Material: normas tipicamente constitucionais, que são aquelas relativas…

materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e demais formalidades exigidas para a feitura de tal ato). Se o ato for compatível com o estabelecido na Constituição, será um ato constitucional. Se for incompatível, será um ato inconstitucional. 49 Parte 2 Constituição Federal Anotada para Concursos 1.1 Controle de compatibilidade x controle de constitucionalidade Podemos dizer que “controle de compatibilidade” é o nome genérico dado ao ato de se verificar se…

peça, a sentença produzirá efeitos futuros. Como foi um particular que propôs a ação, esse fez o pedido do MS não para julgar a lei inconstitucional, pois não é legitimado para tanto, seu pedido foi para não se aplicar a lei no seu caso concreto. O acórdão julgou inconstitucional o tributo via incidental, ou seja, não é a lei que foi declarada inconstitucional, apenas foi afastada a sua aplicação no caso concreto. Isto posto, caso esteja no pedido da ação poderá a sentença projetar…

sentido, faz-se necessário impugnar imediatamente o dispositivo da Constituição do Estado do Tocantins que prevê a instauração de CPI mediante a subscrição de requerimento por de 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia, claramente abusivo e inconstitucional em face da Constituição Federal brasileira, que prevê o quórum de 1/3 (um terço). 10. Entende o PP que a eficácia de tal norma deve ser imediatamente suspensa e à final decretada a sua inconstitucionalidade, em face da Carta…

se tenham esgotado todos os recursos.” 2. Em acórdão que julgou apelação interposta, em mandando de segurança, pelo Fisco, o Tribunal confirma a sentença, e afirma que o particular (autor) não deve pagar determinado tributo por ser este inconstitucional. Pergunta-se: a. sobre que parte desta decisão recai a autoridade de coisa julgada? A autoridade da coisa julgada diz respeito à força, ao poder que decorre da decisão julgada, não mais sujeita à alteração, recaindo a autoridade sobre