Inconstitucional

receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL A regra geral diz que a declaração de inconstitucionalidade deveria retroagir até a edição da lei tributária. Porém, nessa hipótese, caso o tributo fosse declarado inconstitucional mais de cinco anos após a edição da lei que o instituiu, o direito de pleitear a repetição de indébito de boa parte dos créditos…

inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando à obtenção da invalidação da lei, a fim garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência – STF FINALIDADE – retirar do ordenamento jurídico lei…

CLÁUSULA PÉTREA - MS 20.257, MS 21747, MS 21648 E GERMANA DE MORAES – CONTROLE PREVENTIVO JURISDICIONAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ED. DIALÉTICA)  PODER EXECUTIVO  SÚMULA 473 DO STF: O CHEFE DO EXECUTIVO PODE NÃO APLICAR A LEI SE ENTENDÊ-LA INCONSTITUCIONAL, SUSTANDO SEUS EFEITOS ATÉ QUE SURJA DECISÃO DO JUDICIÁRIO. O EFEITO É SEMPRE EX NUNC E FAZ PARTE DA DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO , PELO PRESIDENTE QUANTO AO ÓRGÃO QUE EXERCE O CONTROLE Difuso Todo órgão fracionário do P.J.…

controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. A própria denominação já é o bastante para identificar que o controle preventivo visa obstar que alguma norma inconstitucional venha ingressar no ordenamento jurídico, enquanto que o controle repressivo visa excluir do ordenamento uma norma inconstitucional, que dele já é parte integrante. Enquanto o controle preventivo é realizado tanto pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo, o controle repressivo é…

Especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou Ato Normativo do Poder Público. 9) Declarada incidenter tatum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houver a declaração. 10) Proposta a ADI, não se admitirá desistência. 11) Produz efeito Erga Omnes e Vinculante a Decisão de Mérito proferida pelo STF em ADI, em ADC…

mecanismo de controle de constitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição permite que o intérprete, sobretudo o tribunal constitucional, preserve a validade de uma lei que seria inconstitucional. Nessa hipótese, o tribunal, simultaneamente, infirma uma das interpretações possíveis, declarando-a inconstitucional, e afirma outra, que compatibiliza a norma com a Constituição. Trata-se de uma atuação “corretiva”, que importa na declaração de inconstitucionalidade sem redução de…

constitucionais, delimitando aquelas que integram o campo de incidência da omissão legislativa inconstitucional. Assim também, trataremos da omissão legislativa, sua construção histórica, características e relação com os princípios constitucionais para, finalmente, tratarmos do mandado de injunção e os efeitos da sentença deste. PALAVRAS-CHAVE: mandado de injunção, omissão legislativa inconstitucional, efeitos da sentença, princípios constitucionais, normas programáticas,…

constituição, as que não estão de acordo são normas inconstitucionais. Para se formar uma lei deve-se verificar se ela é compatível com a C.F>, a lei pode ter alguns vícios. Estes vícios podem ser formais ou materiais. Vício Formal: Para a formação de uma lei é necessário, por exemplo, a maioria absoluta, mesmo que todos os presentes votem a favor da lei mais o numero de votos no dia (dos que compareceram) não atingiu 51% do congresso há uma lei inconstitucional, pois não está de…

Constituição da República Portuguesa prevista a competência genérica da Assembleia da República para vigiar o cumprimento da Constituição. Aos tribunais compete o poder/dever de apreciar a inconstitucionalidade, de recusar a aplicação de normas inconstitucionais e de destruir todos os efeitos que estavam eventualmente tenham produzido, conforme o disposto no artigo 204o da CRP. No entanto, é ao Tribunal Constitucional que cabe o papel mais importante de fiscalização da…

de “reprimir” a norma inconstitucional, o ordenamento prevê duas formas de controle: o difuso e o concentrado. O controle difuso é também conhecido por outras denominações: controle aberto, incidental, incidenter tantum, por via de exceção ou via de defesa. Independentemente do nomen juris, o controle difuso se opera diante do caso concreto, que quer dizer que o indivíduo, que verificou prejuízo ao seu patrimônio jurídico em decorrência de norma que considera inconstitucional, ingressa…