Inconstitucional

Constituição Federal. O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo: O Poder Executivo, assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando as normas constitucionais. Poderá o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais. Espécies de controle de constitucionalidade:…

com o plausível Conselho de Constitucionalidade Francesa. De uma maneira geral, o Controle de Constitucionalidade Preventivo Político, é aquele realizado durante da elaboração de qualquer espécie normativa, visando impedir que um projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já aprovado.…

normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A…

controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. A própria denominação já é o bastante para identificar que o controle preventivo visa obstar que alguma norma inconstitucional venha ingressar no ordenamento jurídico, enquanto que o controle repressivo visa excluir do ordenamento uma norma inconstitucional, que dele já é parte integrante. Enquanto o controle preventivo é realizado tanto pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo, o controle repressivo é…

restituição e (c) da decisão de defere o pedido. Parece-me que todo o problema gira em torno de outras duas questões mais fundamentais, quais sejam, a validade da lei inconstitucional e a natureza e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado. Particularmente, alinho-me àqueles que entendem ser a lei inconstitucional uma lei natimorta, ou melhor, uma não-lei, lei juridicamente inexistente, de modo que a declaração de constitucionalidade em sede de controle…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal que

constitucionais[10], tal princípio já era implícito no texto constitucional bem como amplamente previsto na legislação infraconstitucional. Hoje, por estar previsto expressamente na Constituição Federal, a inobservância do princípio da celeridade é inconstitucional, devendo ser combatida através do instituto do controle de constitucionalidade, todavia assim também o era antes da Emenda constitucional n° 45, uma vez que já figurava como um Princípio implícito no texto da Lei maior.…

propostas pelos estabelecidos no art.103, parágrafo 3 da CF. Sendo que em regra geral o controle concentrado tem efeito erga omnes e ex tunc. Quanto às técnicas de interpretação adotadas pelo STF, este pode considerar determinada lei ou ato inconstitucional, tirando este de vigência , bem como o seu enunciado , é chamado de declaração com pronuncia de nulidade. Contudo o STF pode entender pela inconstitucionalidade da norma, suspendendo sua eficácia até que venha outra que a…

aquilo deverá ser observado senão ele (o rei) sairia do cargo. Irão dizer que o que existe na Inglaterra é a soberania do parlamento. Ninguém pode, a não ser o próprio parlamento, um ato do próprio parlamento. Nenhuma autoridade pode declarar inconstitucional, nula, uma lei imposta pelo próprio parlamento. A Inglaterra volta a ter controle de constitucionalide a partir de 1998, com a "human rights ala". É a provada na Inglaterra uma diretriz da União Européia, que a Inglaterra…