Inconstitucional

posição mais flexível tomada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao declarar a constitucionalidade de uma norma que inicialmente incompatível com a Constituição Federal vigente enquanto não sobrevierem circunstâncias que a tornem efetivamente inconstitucional. 2. DESENVOLVIMENTO Com esse novo posicionamento, o STF reconhece a existência de situações constitucionais “imperfeitas” localizadas em um campo limítrofe entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade absoluta. A…

CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O…

CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO…

CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO…

pode ter um controle de constitucionalidade de forma Concentrada, onde apenas o STF poderá declarar lei inconstitucional ou constitucional, por via principal, pois se trata de um caso abstrato, gerando efeitos erga omnis, vinculante e ex nunc (podendo modular seus efeitos). Quando ocorre o controle de constitucionalidade abstrato, impessoal e objetivo a lei que for declarada inconstitucional será nula, uma vez que nunca existiu, pois é ineficaz, lembrando que o sistema brasileiro adota…

determinações constituem ônus generalizados impostos a toda coletividade. Nesse particular, o que já se viu foi a declaração de responsabilidade patrimonial do Estado por ato baseado em lei declarada, posteriormente, como inconstitucional. Assim, a edição de lei inconstitucional pode obrigar o Estado a reparar os prejuízos dela decorrentes. Fora dessa hipótese, o que se tem é a não-obrigação de indenizar. A sentença não pode propiciar qualquer ressarcimento por eventuais danos que possa…

neoconstitucionalismo, ou seja, maior efetividade às normas constitucionais. Tal abstrativização do controle concentrado, acaba sendo a forma ideal para se resolver julgamentos inócuos e sem eficácia, pois, pelo rito tradicional no momento em que se declarava inconstitucional uma lei apenas dava-se ciência ao Senado Federal e a decisão valia apenas para as partes, mesmo que a inconstitucionalidade percebida era da lei e não dos atos praticados pelas partes. Por outro lado acaba dando…

Direta de Inscontitucionalidade, a Ação Direta de Inscontitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Declaração da nulidade parcial, onde apenas os dispositivos inconstitucionais serão declarados nulos e não a totalidade da lei, a declaração de insconstitucionalidade sem redução do texto, onde o tribunal considera insconstitucional a aplicação da lei, sem a alteração no texto, na interpretação conforme a…

– DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser considerado inconstitucional em decisões recentes no STF (RE 388.359-PE, RE 389.383 -SP, RE 390.513 -SP); 5. Infere-se, portanto, que, com o reconhecimento pela Corte Suprema da incompatibilidade entre a exigência do depósito prévio e os princípios consagrados…

Constituição que não pode ser tida como inconstitucional. B ) Uma emenda à Constituição não pode ser declarada norma inconstitucional. C ) No Brasil, também um juiz de primeira instância pode declarar inconstitucional uma norma contrária à Constituição em vigor. D ) Um artigo de lei complementar pode revogar dispositivo com ele incompatível de uma Emenda à Constituição. E ) Se o artigo de uma lei, composta por vários dispositivos, é inconstitucional,…