Direito civil

fudhufbduvdvudMRE, ESAF - Assistente de Chancelaria - 2004) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é

A ) apenas concentrado. B ) apenas abstrato. C ) concentrado e abstrato. D ) difuso e incidental. E ) apenas incidental.

Questão de concurso 2012 2 . (MTE, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

A ) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros. B ) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta. C ) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. D ) O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões. E ) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

Questão de concurso 2013 3 . (MTE, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A ) Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata. B ) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder