Inconstitucional

a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ao considerar inconstitucional o artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, quando julgou o HC nº 82.959-SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. Por esse fundamento, a Defensoria Pública do Estado do Acre solicitou que fosse concedida progressão de regime a…

de novas normas de conteúdo idêntico à declarada inconstitucional; ou normas que confirmem os efeitos de norma declarada inconstitucional, ou anulam os efeitos da decisão do Supremo. MODULAÇÃO Em relação aos efeitos temporais, a regra é da eficácia ex tunc. Esse efeito tem o condão de desfazer desde a origem o ato declarado inconstitucional, além de todas as conseqüências dele derivadas. Emana esse efeito da ideia de que os atos inconstitucionais são considerados nulos, destituídos de…

Almeida Chagas 8º Período – Turma D – Manhã RESENHA CRÍTICA SOBRE O ART. 475-L, § 1º, CPC “Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)”…

elaboração nela previsto, o controle é feito pelo STF que é o “guardião da Constituição”. No entanto, se for uma lei ou um ato normativo estadual ou municipal em descompasso com a Constituição Estadual, quem julgará se essa lei ou ato normativo é inconstitucional ou não é o Tribunal de Justiça do Estado em que tal foi editada. O Brasil adotou o controle judicial de constitucionalidade a partir de um modelo misto, através do meio do controle difuso (concreto, incidental) ou da…

considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. – o que a lei diz é que a coisa julgada que cria o titulo executivo judicial se ela se fundamentou em lei ou ato normativo inconstitucional você pode desconstitui-la da execução, ou seja, é uma nova…

do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001. * Súmula Vinculante nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. * Súmula Vinculante nº 3: os processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o…

fique até 3 dias incomunicável. Deve ser feita por ordem de juiz, e fundamentada. Somente o advogado é quem tem livre acesso ao preso incomunicável. 1. O Art. 21 do CPP é ou não Inconstitucional ? 2. Há duas correntes à respeito: 3. A primeira diz que é constitucional; 4. A segunda diz que é inconstitucional, por causa do artigo 136, § 3º da CF. Segundo estabelece o art. 21 do CPP, a “incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será…

driblar as dificuldades e iniciar uma nova fase na relação professor e aluno. Ela aplica sua habilidade de advogada, e procura a Direção Regional, informando ao Delegado de ensino da região que o sistema que está sendo aplicado na prática é inconstitucional, e requer um apoio do Delegado de ensino, para que ela possa incentivar os alunos a se aplicarem melhor nos estudos. E apesar da resistência formal do Delegado, há uma vantagem natural dela, pois o mesmo é de uma etnia não muito privilegiada

importante de todo ordenamento jurídico. E preciso saber se as leis e os atos normativos são ou não compatíveis com a lei. Se a lei for compatível com a constituição ele é valida constitucional se ela e incompatível com a constituição é invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai somente sobre leis recai também em atos normativos exemplo medida provisória. Existem dois tipos de inconstitucionalidade a material e a inconstitucionalidade formal; na material…

Tribunal Constitucional. No Brasil, é realizado pelo Poder Legislativo e pelo Presidente da República. Quando o veto for dado pois o projeto de lei é contrário ao interesse público, é o veto político. Quando o veto for dado porque o projeto de lei é inconstitucional é o veto jurídico. Controle Prévio – É feito por órgão político. No Brasil, é feito legislativo (CCJ) e pelo Presidente da República (veto jurídico). Porém, em alguns casos pode ser feito pelo judiciário. Ele é feito…